Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito dos estrangeiros.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Migração para estabelecer que a emissão de visto temporário não está condicionada à obtenção de autorização de residência prévia.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
15/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:49

Data
06/12/2017
Tipo
PLS 491/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
Data
06/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
06/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, PRECEDENCIA, AUTORIZAÇÃO, RESIDENCIA, EMISSÃO, VISTO TEMPORARIO.
Observações:
LEI DE MIGRAÇÃO
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
08/12/2017 - 14/12/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
15/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/12/2017.
Último dia: 14/12/2017.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/12/2017 às 11h26
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.