Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9247/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.590 de 04/01/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência.
Explicação da Ementa:
Autoriza, até 31 de dezembro de 2018, a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o limite agregado máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em instrumento de dívida emitido pela Caixa Econômica Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.590 de 04/01/2018
- Último estado:
- 05/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 162/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando as emendas do Senado ao projeto (Emendas nºs 1 a 3)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelment... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1058/2017
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC 162/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1058/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1373/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.373, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 25 a 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no Nível 1 do Patrimônio de Referência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.373, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 25 a 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2018, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, enviando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.590, de 4 de janeiro de 2018. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 625 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação o Of. nº 343, de 2017, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas emendas oferecidas por esta Casa ao Presente Projeto; e o envio à sanção em 14/12/17. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 367-374 | Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 98 | Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 93 | Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 373-374 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 36 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria) |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 12/12/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INSTRUMENTO, DIVIDA, EMISSÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF),ENQUADRAMENTO, PATRIMONIO, REFERENCIA, CALCULO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CNM).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2017 - Não informado. (Aprovada, com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 07/12/2017 - Não informado. (Aprovado o Requerimento nº 1.058, de 2017, de urgência para o PLC 162/2017.)
- Matérias relacionadas:
- 01/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 23/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2018, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, enviando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.590, de 4 de janeiro de 2018.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 12
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Of. nº 343, de 2017, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas emendas oferecidas por esta Casa ao Presente Projeto; e o envio à sanção em 14/12/17.
- Publicado no DSF Páginas 625 - DSF nº 1
- 05/01/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13590 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 04/01/2018.
À SLSF
- 21/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 05/01/2018*************
À SEXPE, a pedido
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 13/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.373, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 25 a 27).
- OFSF 1373/2017
- Autógrafo - PLC 162/2017
- 13/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com as Emendas do Senado nºs 1 a 3.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 232, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 233, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 93
- Publicado no DSF Páginas 98
- Publicado no DSF Páginas 367-374
- Avulso de redação final
- Avulso de parecer
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/12/2017 19:13
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1058, de 2017, solicitando urgência para a matéria) - Publicado no DSF Páginas 36
- Publicado no DSF Páginas 373-374 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 189
- Avulso inicial da matéria
- Avulso de requerimento
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/12/2017 09:45
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:22
