Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para tornar expressa a inclusão de automóveis e motocicletas entre os tipos de veículos abrangidos pela reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.


Explicação da Ementa:
Estabelece que todas as áreas de estacionamento, localizados em vias ou espaços públicos, próximos aos acessos de circulação de pedestre, deverão reservar 2% do total de vagas para pessoas com deficiência, por tipo de veículo, carro e motocicleta.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Recebimento de emendas perante as Comissões - De 11/12/2017 a 15/12/2017
Último local:
11/12/2017 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
11/12/2017 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:54

Data
07/12/2017
Tipo
PLS 492/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para tornar expressa a inclusão de automóveis e motocicletas entre os tipos de veículos abrangidos pela reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.
Data
07/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data de Leitura:
07/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,VEICULO CICLOMOTOR, EXPLICITAÇÃO, AUTOMOVEL, MOTOCICLETA, RESERVA, VAGA, ESTACIONAMENTO, PESSOA DEFICIENTE.
Observações:
LEI DE ACESSIBILIDADE
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Prazos:
11/12/2017 - 15/12/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
11/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11.12.2017
Último dia: 15.12.2017.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 08/12/2017 às 9h02
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 07/12/2017.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas)