Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 36, de 2017
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, que sejam prestadas, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, as seguintes informações: a) As razões para se constituir despesas de ornamentação temática alusiva ao período natalino na sede da Caixa Econômica Federal em tempos de ajuste fiscal e dificuldades orçamentárias da União; b) Quais as Empresas, CNPJ e seus respectivos endereços que participaram dos certames licitatórios referentes às ornamentações natalinas dos anos de 2016 e 2017; c) Quais as Empresas vencedoras dos respectivos certames, seus CNPJ e endereços; d) Cópias dos Editais de Licitação dos respectivos serviços; e) Datas, valores cobrados pelos serviços de ornamentação natalina e cópias dos Editais de publicação, f) Certidão sobre se as empresas vencedoras atendem integralmente as recomendações contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/11/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RTG 36/2017
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 08/12/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, que sejam prestadas, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, as seguintes informações: a) As razões para se constituir despesas de ornamentação temática alusiva ao período natalino na sede da Caixa Econômica Federal em tempos de ajuste fiscal e dificuldades orçamentárias da União; b) Quais as Empresas, CNPJ e seus respectivos endereços que participaram dos certames licitatórios referentes às ornamentações natalinas dos anos de 2016 e 2017; c) Quais as Empresas vencedoras dos respectivos certames, seus CNPJ e endereços; d) Cópias dos Editais de Licitação dos respectivos serviços; e) Datas, valores cobrados pelos serviços de ornamentação natalina e cópias dos Editais de publicação, f) Certidão sobre se as empresas vencedoras atendem integralmente as recomendações contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, que sejam prestadas, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, as seguintes informações: a) As razões para se constituir despesas de ornamentação temática alusiva ao período natalino na sede da Caixa Econômica Federal em tempos de ajuste fiscal e dificuldades orçamentárias da União; b) Quais as Empresas, CNPJ e seus respectivos endereços que participaram dos certames licitatórios referentes às ornamentações natalinas dos anos de 2016 e 2017; c) Quais as Empresas vencedoras dos respectivos certames, seus CNPJ e endereços; d) Cópias dos Editais de Licitação dos respectivos serviços; e) Datas, valores cobrados pelos serviços de ornamentação natalina e cópias dos Editais de publicação, f) Certidão sobre se as empresas vencedoras atendem integralmente as recomendações contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MOTIVO, DESPESA ORÇAMENTARIA, LICITAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PERIODO, NATAL.
- 28/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido o Ofício Of. 1258/2018-SF, de 26/11/2018, da Primeira Secretaria do Senado Federal, que contém cópia do Aviso nº 206/MF, de 23/11/2018, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha informações, em meio impresso e digital (CD-ROM), em resposta ao RQS nº 1086, de 2017.
Encaminhada cópias dos documentos aos Senadores Autores do Requerimento, Senador Dário Berger e Senador Airton Sandoval.
- 15/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- O presente Requerimento passa a tramitar como RQS nº 1086, de 2017, e aguarda deliberação da Comissão Diretora.
- 13/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Nesta data, é lido o Requerimento e aprovada a sua apresentação para o Plenário do Senado.
O Requerimento é subscrito pelo Senador Airton Sandoval.
Encaminhado o original do requerimento e o Memo. nº 48/2017/CTFC, de 13 de dezembro de 2017, ao Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal.
- 12/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
- 08/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 17:56.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:29