Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017
Ver também: VET 8/2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9206/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.606 de 09/01/2018
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física ou pessoa jurídica vencidos até 30 de agosto de 2017; e estabelece condições para o parcelamento dos débitos mencionados, com a isenção de 100% das multas e juros de mora e de eventuais honorários advocatícios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.606 de 09/01/2018
- Último estado:
- 10/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 165/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1089/2017
- Autor:
- Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do PSB Lídice da Mata (PSB/BA), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Líder do PROS Hélio José (PROS/), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 165/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1089/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 271/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1468/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 271 , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 165 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1469/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 230/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafos das partes vetadas do PLC nº 165/2017, cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Presidente da República.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 165/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara nº 165/17 (PL nº 9.206, de 2017, nessa ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 50 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 191, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado e convertido na Lei nº 13.606, de 2018. Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados. |
| 21/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 50 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 191, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado e convertido na Lei nº 13.606, de 2018. Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados. |
| 15/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 41-52 | Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe. Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra. À sanção. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 288-336 | Apresentado em 13/12/2017 12:26 |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 288-336 | Este processado contém 56 (cinquenta e seis) páginas numeradas. Aguardando leitura. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 288-336 | Encaminhado à publicação. A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 288-336 | Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017. Discussão, em turno único. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/2017
- Despacho:
- 13/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 14/12/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 18/12/2017 - 09/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, PRAZO DETERMINADO, REGULARIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REQUISITOS, PARCELAMENTO, DIVIDA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2017 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 24/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara nº 165/17 (PL nº 9.206, de 2017, nessa Casa - Veto nº 8, de 2018), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 (fl. 263).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLC 165/2017
- 20/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 191, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional, promulgado e convertido na Lei nº 13.606, de 2018.
Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 50
- 19/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À SLSF.
- 01/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 127 a 133, à qual foi aposto o Veto nº 8/2018.
- 01/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado às fls. 125 e 126, documento s/nº 2018, de ex-prefeitos do Município de Mauriti/CE, acerca da matéria.
- 19/02/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado às fls. 121 a 124, Ofício nº 17/2017, do Sindicato Rural de Maringá, acerca da matéria.
- 10/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13606 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 27 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2018 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 09/01/2018.
À SLCN.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.468, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 271/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 85 a 111).
Remetido Ofício SF n.º 1.469, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112). - MPSF 271/2017
- OFSF 1468/2017
- OFSF 1469/2017
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 60 a 84).
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 14/12/2017 16:03
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1089, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Reguffe.
Proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 249, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CRA, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com os votos contrários do Senadores Paulo Rocha, Reguffe, Randolfe Rodrigues e Fátima Bezerra.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 41-52
- Avulso de requerimento
- Avulso de parecer
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 288-336
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria está incluída em Ordem do Dia de amanhã, pendente dos pareceres da CCJ e CRA. - Publicado no DSF Páginas 288-336
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 56 (cinquenta e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 288-336
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/12/2017 12:26
- Publicado no DSF Páginas 288-336
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:56
