Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 2017
- Iniciativa
- Deputada Federal Keiko Ota (PSB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5826/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.663 de 14/05/2018
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
Explicação da Ementa:
Determina que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying) e estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.663 de 14/05/2018
- Último estado:
- 15/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 171/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 08/03/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h15 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 27/03/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- MPSF 44/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 486 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 44/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 486/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 486 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 44/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 487/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 486 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 44/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Sanção presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 171/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 655, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 655/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 655, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 818 - DSF nº 67 | Encaminhado a publicação a Mensagem nº 249, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 171, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.663, de 2018. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 47 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 41 | Encerrou-se em 6 de abril o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 35 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 34 | Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. |
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 34 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/03/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) PLEN. ************* Retificado em 28/03/2018************* Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 34 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 69-71 | Encaminhado à publicação. À Comissão Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despacho:
- 18/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 02/04/2018 - 06/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/04/2018 - 15/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/05/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MEDIDA, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, BULLYING, PROMOÇÃO, CULTURA, PAZ, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 12/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 22/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 655, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018 (fl. 23).
À COARQ. - Autógrafo - PLC 171/2017
- OFSF 655/2018
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado a publicação a Mensagem nº 249, de 2018, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 171, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.663, de 2018.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 818 - DSF nº 67
- 15/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 15/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13663 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 14/05/2018.
- 25/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 486 de 24/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 44/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 13 a 15).
Remetido Ofício SF nº 487 de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 16). - MPSF 44/2018
- OFSF 486/2018
- OFSF 487/2018
- 18/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 12).
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 47
- 11/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 12.04.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 12.04.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 17.04.2018.
- 09/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de abril o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 41
- 09/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 28/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante a Mesa.
- 28/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 98 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 34
- 28/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/03/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
************* Retificado em 28/03/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/04/2018 a 06/04/2018. Perante à (ao) PLEN. - Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 34
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 27/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 27/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 219-225 - DSF nº 34
- P.S 22/2018 - CE
- 22/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/03/2018.
- 20/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/03/2018.
- 08/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h15 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório.
- 19/12/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 69-71
- PLC 171/2017
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) páginas numeradas.
Aguardando leitura
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/12/2017 20:39
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:28
