Projeto de Lei da Câmara n° 175, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Manato (PDT/ES)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2524/2011
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.
Explicação da Ementa:
Dispõe liberdade no exercício da atividade profissional de leiloeiro público, desde que atendidas as qualificações e as exigências estabelecidas, mediante aprovação em concurso público promovido pela junta comercial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Roberto Rocha com voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 80-94 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2017
- Despacho:
- 18/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 03/12/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, LEILOEIRO, EXERCICIO, ATIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Roberto Rocha com voto contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Castro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 27, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Castro, com a presença dos seguintes convidados: Sra. FERNANDA REGINA VILARES, Coordenadora-Geral de Atos Normativos em Matéria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. ROBERTO BORN, Auditor Fiscal do Departamento Geral de Programação e Logística da Secretaria Especial da Receita Federal, representante do Ministério da Economia; Sr. VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO, Presidente da ALEIBRAS - Associação da Leiloaria Oficial Brasileira Apresentação; Sra. FABIANA LOPES PINTO SANTELLO, Presidente da Associação Brasileira de Gestoras de Alienações Judiciais e Extrajudiciais – ABRAGES; Sr. ERONIDES SANTOS, Promotor de Justiça de Falências do Ministério Público do Estado de São Paulo; Sr. PAULO MARIA TELES ANTUNES, Advogado e Procurador da Associação Brasileira dos Leiloeiros e Entidades (ASBRALE); Sra. LARISSA MARIA DE MORAES LEAL, Advogada e Procuradora da Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Gerais (AMMMG); Sr. DALTON LUIZ DE MORAES LEAL, Leiloeiro Público.
Usa da palavra o Senador Marcelo Castro, Presidente em exercício da CCJ.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Castro, em aditamento ao Requerimento nº 18, de 2019, também de sua iniciativa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 19).
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Castro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 18).
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 19/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 80-94
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) páginas numeradas.
Aguardando leitura
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/12/2017 14:33
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
