Autoria: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Assistência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.


Explicação da Ementa:
Determina que não será aceita, nos requerimentos para certificação de entidades de saúde beneficentes feitos a partir de 2019, declaração do gestor local do SUS acerca da existência de relação de prestação de serviços de saúde. Prevê que constitui ato de improbidade administrativa transferir recurso a entidade privada, pela prestação de serviços de saúde, sem prévia celebração de contrato.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/12/2017 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
19/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/01/2018 às 00:02

Data
15/12/2017
Tipo
PLC 187/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Data
18/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 153-157
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
18/12/2017
Número na Câmara:
PL 8327/2017
Origem externa:
PL 8327/2017
Indexação:
"CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FORMA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, CERTIFICADO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IRREGULARIDADE, GESTOR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SAUDE, AUSENCIA, REQUISITOS, CERTIFICADO. "
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
19/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 153-157
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 19/12/2017 às 9h38
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 18h09
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 15/12/2017 16:26