Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 2, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2013
Ver também: PLS 141/2013
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3434/2015
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que as sanções administrativas às prestadoras de serviços de telecomunicações ficam condicionadas ao oferecimento a estas de oportunidade de reparar a conduta irregular. Disciplina requisitos e efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- ECD 2/2017 - PLS 141/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 6 (seis) fls. numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, com relatório pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados nº 2/2017 oferecida ao PLS 141/2013. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 196 | Este processado contém 6 (seis) fls. numeradas. Aguardando leitura. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 196 | Este processado contém 6 (seis) fls. numeradas. Aguardando leitura. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 87 | Encaminhado à publicação. Às Comissões Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 20/12/2017************* Encaminhado à publicação. Às Comissões Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2017
- Despacho:
- 19/12/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Fernando Collor (encerrado em 09/04/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Carlos Viana (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, APLICAÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC, SANÇÃO, OPORTUNIDADE, DEFESA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RECUPERAÇÃO, CONDUTA, IRREGULARIDADE.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 27/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator para reexame.
- 27/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 47ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 27/11/2019.
- 25/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/11/2019.
- 20/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, com relatório pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados nº 2/2017 oferecida ao PLS 141/2013.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 09/04/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Collor, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Collor, para emitir relatório.
- 04/02/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/02/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído para o Senador Flexa Ribeiro para relatar.
- 20/12/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/12/2017.
Aguardando distribuição.
- 20/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCT.
- 20/12/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 20/12/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/12/2017.
Aguardando distribuição.
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 20/12/2017*************
Encaminhado à publicação.
Às Comissões Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 87
- 19/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) fls. numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 196
- Avulso inicial da matéria
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/12/2017 20:48
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44