Medida Provisória n° 816, de 2017
(Cargos para os Conselhos do RRF)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
Ementa:
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Explicação da Ementa:
Cria três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6, destinados à composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituídos pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
- Identificação:
- MPV 816/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/01/2018
- Descrição/Ementa
- Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/01/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 4/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 4, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga (fls. 32 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentali... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 816/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 816, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 816/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscais dos Estados e do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 816/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação do caput do Art. 1º da MP 816/2017 de 29 de dezembro de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/02/2018
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 3/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 85/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 816, de 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Elber Batalha para Presidente e o Deputado Sóstenes Cavalcante para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Subtenente Gonzaga. Aprovada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentali... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentali... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 153/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 816, 2017.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação atualizado
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Adequação Redacional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à MPV 816/2017. Ao Arquivo. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz, apresenta proposta de adequação redacional. Rejeitado os pressupostos co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 56/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação de rejeição e arquivamento da Medida Provisória nº 816/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil em caminhando a Mensagem CN nº 56/18, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fls. 74 a 75)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 290/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 56, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando o arquivamento da Medida Provisória n° 816/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil em caminhando a Mensagem CN nº 56/18, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fls. 74 a 75)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 291/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento da Medida Provisória n° 816/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil em caminhando a Mensagem CN nº 56/18, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fls. 74 a 75)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 434/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 816, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 434, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/08/2018 | Publicado no DCN Páginas 189 - DCN nº 28 | Em 13-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-05-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018). |
29/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 512-513 - DSF nº 75 | Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à MPV 816/2017. Ao Arquivo. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz, apresenta proposta de adequação redacional. Rejeitado os pressupostos constitucionais, da Medida Provisória. Ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
29/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 104-116 - DSF nº 75 | Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à MPV 816/2017. Ao Arquivo. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz, apresenta proposta de adequação redacional. Rejeitado os pressupostos constitucionais, da Medida Provisória. Ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
24/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 166-171 - DSF nº 72 | Encaminhado à publicação o PLV 4, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. |
15/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 175-186 - DCN nº 7 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a ata da 2ª reunião. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reunião às fls. 41 a 47). |
15/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 175-186 - DCN nº 7 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 1046-1051 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado José Guimarães 001, Deputado André Figueiredo 002 e Deputado Paulo Pimenta 003 (fls. 22 a 27). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. |
22/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 317-324 - DCN nº 4 | Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 18/2018, da Liderança do Democratas-CD; - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e - Ofício nº 17/2018, da Liderança do PMDB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 16/02/2018************* Onde se lê: fls. 14 a 17 Leia-se: fls 14 a 21 |
29/12/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 816/2017. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 01/03/2018; - Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 31/01/2018************* - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**; ** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 816/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 816/2017 | 07/02/2018 | ||
EMENDA 2 - MPV 816/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 816/2017 | 07/02/2018 | ||
EMENDA 3 - MPV 816/2017 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 816/2017 | 15/02/2018 |
Total de emendas apresentadas: 3
- Número na Câmara:
- MPV 816/2017
- Origem externa:
- MSG 597/2017
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), CONSELHO DE SUPERVISÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, AMBITO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- Despacho:
- 15/02/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 816/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017)
- Relatores:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (encerrado em 14/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/05/2018 - 13/08/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 29/05/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/05/2018 - Discussão, em turno único (Rejeitado. A matéria vai ao Arquivo.)
- Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 434, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 85).
À COARQ. - OFCN 434/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-05-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018). - Publicado no DCN Páginas 189 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018 (fl. 79), e os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 80 a 83):
- nº 102, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 126, de 2018, do PR- CD;
- nº 268, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 310, de 2018, do PSDB - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 10.08.2018.
************* Retificado em 13/08/2018*************
Onde se lê "... a encerrar-se em 10.08.2018", leia-se "... a encerrar-se em 13.08.2018".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2018
- CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/05/2018 a 12/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 290, de 30/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil em caminhando a Mensagem CN nº 56/18, participando a rejeição e o arquivamento da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fls. 74 a 75).
Remetido Ofício CN nº 291, de 30/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participo que, em sessão realizada no dia 28 de maio do corrente ano, o Plenário do Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017 (fl. 76).
À COARQ.
************* Retificado em 04/06/2018*************
Anexado Ato Declaratório nº 1/18, Publicado no DOU nº 104, de 1/06/18, pág. 000156
************* Retificado em 05/06/2018*************
Onde se Lê: "À COARQ"...
Leia-se: "À COCM. - OFCN 290/2018
- OFCN 291/2018
- MPCN 56/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Rejeitados os pressupostos constitucionais referentes à MPV 816/2017.
Ao Arquivo.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, o Senador Acir Gurgacz, apresenta proposta de adequação redacional.
Rejeitado os pressupostos constitucionais, da Medida Provisória.
Ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 104-116 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 512-513 - DSF nº 75
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 24.05.2017.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 4, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 1º de junho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 166-171 - DSF nº 72
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento do Dep. Angelim, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Retirado pelo autor.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 816 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda n°3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2018 apresentado à MPV 816/17 - DTQ 2.
Retirados os destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 816-A/2017 - PLV 4/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 153/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 816/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 14, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/03/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 300 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 300 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 153/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 816/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3(três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 597/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 816/2017, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
Recebido o PLV nº 4, de 2018, da Comissão Mista da MPV 816/2017, que Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal..
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 153/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 816/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3(três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 597/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 816/2017, que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2018, da Comissão Mista da MPV 816/2017, que Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 153, de 15/03/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória. (PLV nº 4, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls.65).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 175-186 - DCN nº 7
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 48 a 52, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 53 a 55, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 56 a 64):
- nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 10, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 20, de 2018, do PSB - CD;
- nº 14, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 14, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 11, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 48, de 2018, do PT - CD; e
- nº 4, de 2018, do PDT - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga, que passa a constituir passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 816, de 2017, e das emendas apresentadas, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhida integral da Emenda nº 1, e rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
É aprovada a ata da 2ª reunião.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª reunião às fls. 41 a 47). - Publicado no DCN Páginas 175-186 - DCN nº 7
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2018
- CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Subtenente Gonzaga (fls. 32 a 40).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2018
- CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2018
- CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Elber Batalha para Presidente e o Deputado Sóstenes Cavalcante para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Subtenente Gonzaga.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV816-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 29 a 31). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2018
- CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2018
- CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 85-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2018
- CMMPV 816/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 816, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado José Guimarães 001, Deputado André Figueiredo 002 e Deputado Paulo Pimenta 003 (fls. 22 a 27).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018. - Publicado no DCN Páginas 1046-1051 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 8/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 18/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 17/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 14 a 17
Leia-se: fls 14 a 21 - Publicado no DCN Páginas 317-324 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 3/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 8 a 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 597, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 816, de 2017 (DOU de 29/12/2017, Edição Extra), às fls. 3-7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 816/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira). - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05