Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7306/2017
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Explicação da Ementa:
Determina o valor da remuneração do permissionário lotérico e dos demais correspondentes referente à prestação de serviços de recebimento de boletos bancários, convênios e faturas de concessionárias de serviço público e dispõe sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/06/2018 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 1/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 110, de 2018 - PLEN/SF, em substituição às CCJ/CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 110/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 110, de 2018 - PLEN/SF, em substituição à CCJ/CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 105/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do DEM Ronaldo Caiado (DEM/GO), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PROS Hélio José (PROS/), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- (REQUERIMENTO APRESENTADO E POSTERIORMENTE INVIABILIZADO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE ASSINATURA) Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 216/2018
- Autor:
- Líder
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC nº 1, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 216/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Federação Brasileira das Empresas Lotéricas.
- Data:
- 13/06/2018
- Descrição/Ementa
- Documento sem número, Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do documento sem numero, da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, e cópia da respectivas carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Ban... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão JODISMAR AMARO
- Data:
- 25/06/2018
- Descrição/Ementa
- documento sem numero, da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls. 23/28). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 750/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 1, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 750, de 6/6/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado definitivamente, o Projeto (fl. 17). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 414-417 - DSF nº 80 | Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 80 | Rejeitado. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria. Discussão encerrada. Rejeitado o projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2018
- Despacho:
- 05/02/2018 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/06/2018 - Designação de relator de plenário)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, REMUNERAÇÃO, PERMISSIONARIA, LOTERIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECEBIMENTO, FATURA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, CONVENIO, SERVIÇO BANCARIO, CUSTEIO, TRANSPORTE, VALORES.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 216, de 2018, de urgência. Rejeitado o projeto. A matéria vai ao arquivo.)
- 25/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls. 23/28).
- Ofício
- 25/06/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 13/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do documento sem numero, da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT, e cópia da respectivas carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 19/20).
- Ofício
- 13/06/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 07/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 750, de 6/6/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado definitivamente, o Projeto (fl. 17).
À COARQ. - OFSF 750/2018
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Rejeitado.
Ao Arquivo.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o Requerimento nº 216, de 2018, de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 110, de 2018-PLEN/SF, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, em substituição às CCJ e CAE, concluindo pela rejeição da matéria.
Discussão encerrada.
Rejeitado o projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 80
- Publicado no DSF Páginas 414-417 - DSF nº 80
- Avulso de requerimento
- Avulso de parecer
- Parecer
- P.S 110/2018 - PLEN
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, à fl. 14, o Requerimento nº 216, de 2018, de líderes, solicitando urgência à referida matéria.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, em virtude da deliberação do Projeto em Plenário.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 17/04/2018 18:23
- 21/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 06/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE. - Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 02/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 02/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 02/02/2018 10:33
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:07
