Autoria: Comissão do Congresso Nacional

Assunto: Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas

Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 128 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a alienação fiduciária sobre móveis para pessoas naturais e jurídicas com incidência do procedimento judicial do Decreto-Lei nº 911, de 1969, para dispor sobre a independência dos efeitos jurídicos dos direitos reais em relação às restrições tributárias e administrativas relacionadas aos veículos automotores e para tornar ineficaz negócios jurídicos relativos a esses veículos diante de créditos fiscais ou administrativos vinculados ao bem.

Explicação da Ementa: Altera o Código Civil, a Lei de Alienação Fiduciária e o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a alienação fiduciária em garantia sobre bens móveis poderá ser utilizada por qualquer pessoa natural ou jurídica, aplicando-se o procedimento judicial já previsto. Determina que as pendências tributárias ou administrativas de veículo automotor não acarretam sua indisponibilidade civil, nem obstam o registro de direitos e constrições judiciais.