Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2018
- Autoria
- Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10940/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Protesto de Títulos, para estabelecer que qualquer prova escrita de dívida é título sujeito a protesto, como notas fiscais, boletos bancários e mensagens eletrônicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/10/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 19/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 173/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 29/10/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 173, de 2018 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com Emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 174/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 174, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com Emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2018
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Paulo Bauer. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 19/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1188/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°19 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1188 de 31/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 9 e 10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 19/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para definir os títulos e os documentos de dívida suscetíveis de protesto eliminando divergências jurisprudenciais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1188 de 31/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 9 e 10). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 166-169 - DSF nº 125 | Aprovado com Emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado o projeto e as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 125 | Aprovado com Emendas. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado o projeto e as emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 119 | Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 798-800 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2018 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 17/10/2018 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 19/2018 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 17/10/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PROTESTO DE TITULOS, DEFINIÇÃO, TITULO, DOCUMENTO, DIVIDA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-Plen, em primeiro turno. Discussão encerrada e matéria aprovada em segundo turno. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 23/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/10/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 31/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1188 de 31/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 9 e 10).
- OFSF 1188/2018
- Autógrafo - PLS 19/2018
- 31/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.8).
- 29/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com Emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhadas à publicação às Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
É proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 173, de 2018 –PLEN/SF, em substituição à CCJ, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Aprovado o projeto e as emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 174/2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 166-169 - DSF nº 125
- Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 125
- P.S 173/2018 - PLEN
- P.S 174/2018 - PLEN
- 28/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.10.2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.
- 22/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/10/2018.
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 21/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada em 17/10/2018.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, da Senadora Simone Tebet.
- EMENDA 2 PLEN - PLS 19/2018
- 17/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Paulo Bauer.
- EMENDA 1 PLEN - PLS 19/2018
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 119
- 16/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 798-800 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:51
