Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2018
- Autoria
- Comissão do Congresso Nacional
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 256 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Civil, para modificar os requisitos para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, que é caso de citação por edital. Prevê que as tentativas de localização serão no endereço informado pelo autor ou nos cadastros da Fazenda Pública federal e do Banco Central, dispensada a consulta a outros cadastros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 21/2018
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 256 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 21/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 393/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para o Projeto de Lei do Senado nº 21/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 393/2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 458-459 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 393/2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. À CCJ. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 393/2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria. À CCJ. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 805-807 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 21/2018 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | PLEN | 07/03/2018 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO, CITAÇÃO, EDITAL, HIPOTESE, FRUSTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ENDEREÇO, REU, AMBITO, CADASTRO, FAZENDA PUBLICA FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
- Observações:
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 393, de 2019, de audiência da CCJ. A matéria vai à CCJ.)
| Matéria |
|---|
| RQS 393/2019 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 393/2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCJ sobre a presente matéria.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 458-459 - DSF nº 67
- Avulso de requerimento
- 13/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Romero Jucá.
- EMENDA 1 PLEN - PLS 21/2018
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 805-807 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36
