Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2018
- Autoria
- Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10904/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil, para estabelecer que a dissolução de sociedade por decisão da maioria dos sócios ocorrerá com a comunicação à autoridade competente, desde que se declare a inexistência de ativos não partilhados e passivos a liquidar, sob pena de responsabilidade pessoal pelas dívidas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 24/10/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 24/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 164/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada em 1º turno. Aprovado o projeto em 1º turno. Discussão encerrada em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1170/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1170, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.06 a 07). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 24/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 120 | Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada em 1º turno. Aprovado o projeto em 1º turno. Discussão encerrada em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 18/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 120 | Aprovado em 1º e 2º turnos. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada em 1º turno. Aprovado o projeto em 1º turno. Discussão encerrada em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 119 | Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 814-816 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização) O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, SOCIEDADE, EMPRESA, CRITERIOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, DISSOLUÇÃO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE.
- Observações:
- CÓDIGO CIVIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/10/2018 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado em primeiro e segundo turnos. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 16/10/2018 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1170, de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.06 a 07).
- OFSF 1170/2018
- 19/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.5).
- 17/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado em 1º e 2º turnos.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovado o projeto em 1º turno.
Discussão encerrada em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 164, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 111-112 - DSF nº 120
- Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 120
- P.S 164/2018 - PLEN
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida na data de hoje a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 119
- 16/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em primeiro turno.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como parte da conclusão do Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista de Desburocratização)
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 814-816 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38
