Encaminhado à publicação o Ofício nº 72/2017, de 08 de maio de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente Projeto, bem como cópia e do texto da Mensagem da Lei.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas)
************* Retificado em 11/05/2018*************
ONDE SE LÊ:
(Este processado contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas)
LEIA-SE:
(Este processado contém 90 (noventa) folhas numeradas)
************* Retificado em 21/05/2018*************
(Este processo contém 100 (cem) folhas numeradas)

Consignado o recebimento do Ofício nº 15, de 2018, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Substitutivo do Senado Federal oferecido ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 22.03.2018.

Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18, e a Presidência designa Relator o Senador Armando Monteiro.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Na ocasião, a Comissão aprova a apresentação ao plenário do Senado Federal de requerimento de urgência para a matéria, de autoria dos Senadores Armando Monteiro e Regina Sousa.

Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CE), nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 14, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1 – CE), nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 14, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação.
À CE.