Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para determinar ao serviço de assistência social que acompanhe o resultado das permissões de saída e para revogar o instituto da saída temporária.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/02/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 21/02/2018 às 07:55

Data:
27/12/2017
Tipo:
PLS 31/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.
Data:
06/02/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data de Leitura:
06/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROIBIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, CONDENADO, PRESO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
08/02/2018 - 19/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/02/2018.
Último dia: 19/02/2018.
06/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/02/2018 às 18h13
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)