Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2018
- Autoria
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4154/2019
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para estabelecer a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro e a contagem dos prazos apenas em dias úteis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/07/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 35/2018
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 01(folha) numerada) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 04/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha. Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018. Anexei o Ofício nº 165/2019- ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 569/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.19 e 20). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 35/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.19 e 20). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 106 | Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 06/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 165, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. |
| 05/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 218-227 - DSF nº 99 | Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha. Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018. Anexei o Ofício nº 165/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11). |
| 07/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 01(folha) numerada) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 35/2018 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CCJ | 04/07/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 04/07/2019 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 35/2018 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CCJ | 04/07/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 04/07/2019 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 35/2018 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CCJ | 04/07/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 04/07/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/02/2018
- Despacho:
- 06/02/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 04/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/02/2018 - 19/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/07/2019 - 12/07/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, NORMAS, ESTABELECIMENTO, CONTAGEM, SUSPENSÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, DIA UTIL, RECESSO.
- Observações:
- LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL.
- 19/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 569, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.19 e 20).
À COARQ. - OFSF 569/2019
- Autógrafo - PLS 35/2018
- 15/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.18).
- 15/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 106
- 15/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 15 e 16).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 05/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 165, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
- Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 100
- 05/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
- 04/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 04/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas de Redação nsº 1-CCJ a 3-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS nº 35, de 2018.
Anexei o Ofício nº 165/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.11). - Publicado no DSF Páginas 218-227 - DSF nº 99
- P.S 77/2019 - CCJ
- 31/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 10 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
- 20/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/02/2018.
Último dia: 19/02/2018.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante a CCJ.
- 06/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 01(folha) numerada) - Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2018 a 19/02/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 06/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:28
