Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debater os impactos jurídicos das inovações legislativas promovidas pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017, de autoria do Senador Antônio Anastasia, com a participação dos seguintes convidados: Flávio Henrique Unes Pereira – Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Carlos Ari Sundfeld – Doutor em Direito. Professor Titular da Escola de Direito da FGV/SP; Carolina Zancaner Zockun – Doutora em Direito Administrativo pela PUC/SP, professora da PUC/SP; Marçal Justen Filho - Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Valter Shuenquener de Araújo - Juiz Federal.