Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 6, de 2018
Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Natureza: Informações
Ementa: Requer ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 117, §1º, da Lei nº 13.408, de 2016, que encaminhe a esta Comissão do Senado Federal, no prazo máximo de sessenta dias, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei (PLS 494/2013) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os alimentos para dietas com restrição de carboidratos, de gorduras, de proteínas ou de sódio e os alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno desses alimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 27/02/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 27/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer ao Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 117, §1º, da Lei nº 13.408, de 2016, que encaminhe a esta Comissão do Senado Federal, no prazo máximo de sessenta dias, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei (PLS 494/2013) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os alimentos para dietas com restrição de carboidratos, de gorduras, de proteínas ou de sódio e os alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares, e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno desses alimentos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2018 - CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2018 - CAE. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, EXECUTIVO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), ESTIMATIVA, EFEITO, ORÇAMENTO, FINANÇAS PUBLICAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, SAUDE, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, ALIMENTOS, UTILIZAÇÃO, DIETA, NUTRIÇÃO, SODIO, AÇUCAR.
- 27/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2018 - CAE.
- Requerimento
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:29.