Encaminhado á publicação o Ofício nº 1422/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.769, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas.)

Encaminhado á publicação o Ofício nº 1422/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.769, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas.)

Anunciado o Ofício nº 172, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018.

Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Fátima Bezerra o Parecer nº 86, de 2018-PLEN/SF, concluindo pelo acatamento de ajustes redacionais resultantes de entendimento mantido em Plenário nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 87, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Fátima Bezerra o Parecer nº 86, de 2018-PLEN/SF, concluindo pelo acatamento de ajustes redacionais resultantes de entendimento mantido em Plenário nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 87, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias e outros, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente PLS.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 64, de 2018.
Anexei o Ofício nº 33/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.