Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2018

Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 10269/2018
Norma Gerada
Lei nº 13.769 de 19/12/2018
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal para estabelecer requisitos mais flexíveis para progressão de regime e possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.769 de 19/12/2018
Último estado:
20/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

19 45
SIM NÃO
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Identificação:
PLS 64/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 87, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Se... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 31/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ. Anexei o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 86, de 2018-PLEN/SF, relatora Senadora Fátima Bezerra
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Se... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 86/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 86, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Se... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 87/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 87, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Se... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
supressão dos incisos III e IV do §1º do art. 318
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Supressão dos incisos III a VI do art.318
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Texto final revisado (fls. 22 a 24). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 623/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 623, de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 45). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 64/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 623, de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 45). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
26/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 7
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1422/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.769, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas.)
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1422/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.769, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas.)
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 593 - DSF nº 153
Anunciado o Ofício nº 172, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018.
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 61
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Fátima Bezerra o Parecer nº 86, de 2018-PLEN/SF, concluindo pelo acatamento de ajustes redacionais resultantes de entendimento mantido em Plenário nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 87, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 61
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Fátima Bezerra o Parecer nº 86, de 2018-PLEN/SF, concluindo pelo acatamento de ajustes redacionais resultantes de entendimento mantido em Plenário nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 87, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45
Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 39
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias e outros, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente PLS.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 33
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 372-386 - DSF nº 30
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 64, de 2018.
Anexei o Ofício nº 33/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 64/2018 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 2 / CCJ - PLS 64/2018 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 3 / CCJ - PLS 64/2018 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 4 / CCJ - PLS 64/2018 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 5 / CCJ - PLS 64/2018 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018
EMENDA 6 / CCJ - PLS 64/2018 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/02/2018
Despacho:
28/02/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Fátima Bezerra (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/03/2018 - 08/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/04/2018 - 12/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/11/2018 - 19/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MULHER, GESTANTE, MÃE, RESPONSAVEL, CRIANÇA, PESSOA DEFICIENTE, PROGRESSÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovados o Projeto e as Emendas nº 1 a 6-CCJ, com ajustes da Relatora em Plenário. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 25/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1422/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.769, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 7
26/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido SLSF
20/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13769 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2018.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o Ofício nº 172, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018.
Publicado no DSF Páginas 593 - DSF nº 153
07/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 623, de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 45).
OFSF 623/2018
Autógrafo - PLS 64/2018
10/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 e 42).
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Fátima Bezerra o Parecer nº 86, de 2018-PLEN/SF, concluindo pelo acatamento de ajustes redacionais resultantes de entendimento mantido em Plenário nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 87, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 61
Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 61
Avulso de redação final
P.S 86/2018 - PLEN
P.S 87/2018 - PLEN
Avulso de parecer
25/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
25/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
24/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.04.2018.
Discussão, em turno único.
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante a Mesa.
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias e outros, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente PLS.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 248-251 - DSF nº 39
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 4, de 2018, interposto no prazo regimental, primeiro signatário Lindbergh Farias.
04/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Texto final revisado (fls. 22 a 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 33
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 64, de 2018.
Anexei o Ofício nº 33/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
Publicado no DSF Páginas 372-386 - DSF nº 30
P.S 31/2018 - CCJ
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Antonio Anastasia pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2018.
Último dia: 08/03/2018.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante a CCJ.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antônio Anastasia (art. 129 do RISF).
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 28/02/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:06