Medida Provisória n° 822, de 2018
(Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Explicação da Ementa:
Altera de 31/12/2017 para 31/12/2022 o prazo para regra transitória na tributação de passagens aéreas adquiridas pela administração federal (não retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP nos casos de prestação direta de serviços de transporte aéreo a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 822/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PL/MG)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 05/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber, na MP 822/18, renumerando-se os demais artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: " Art. º Ficam remitidos os débitos acumulados até a edição desta Medida Provisória referentes às multas por atraso na entrega de declarações à Receita Federal por entidade sem fins lucrativos, isenta do pagamento de tributos e/ou sem movimentação financeira no período a que se refere a declaração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 822 de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 822/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Art. 10 Acrescenta-se inciso I e II, § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 alterada pela Medida Provisória 822 de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as peças, acessórios e equipamentos que se destinam às diferentes etapas do processo produtivo da cadeia do leite.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 822/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 822/2018. Art. X O art. 10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 822/2018. Art. X Fica revogado o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 822/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 08/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 09/03/2018
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo na Medida Provisória nº 822, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 010; 011; Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) 002; Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 822/2018
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PL/MG)
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 822/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Delegado Edson Moreira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 51 a 52). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação externa - ABAVDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido documento remetido pela ABAVDF (Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal), com manifestação sobre a matéria (fls. 55 a 98). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 05/07/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação externa da ABAVDF.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebido documento remetido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (ABAVDF), com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 206). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/03/2018
- Descrição/Ementa
- MPV X Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica Orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 9, de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 42 a 46) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Registro de Presença da 2ª Reunião, em 29.05.2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 65/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°822/2018.
- Identificação:
- OFCN 350/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 65, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°822 /2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 151/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 822, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Dec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 296/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 822, 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Dec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 352/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°822/2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Dec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 445/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 822, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Dec... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 482 - DCN nº 32 | Em 11-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-09-2018). |
| 05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 739 - DCN nº 23 | Término do prazo de vigência, em 29 de junho de 2018, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Comunicação publicada no DCN de 05/07/2018) |
| 31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 1328-1345 - DCN nº 18 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira. Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 822, de 2018, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 4, 7 e 14, e pela adequação das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 822, de 2018, e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, Decisão da Comissão, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls. 99 a 119). |
| 31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 1328-1345 - DCN nº 18 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 29/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 299-300 - DCN nº 9 | Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 120 a 125, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 126 a 128, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 129 a 141): - nº 41, de 2018, do PSB - CD; - nº 24, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 23, de 2018, do PSDB - SF; - nº 75, de 2018, do PMDB - CD; - nº 106, de 2018, do PMDB - CD; - nº 56, de 2018, do PR - CD; - nº 144, de 2018, do PT - CD; - nº 62, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos/PEN - CD; - nº 282, de 2018, do PSDB - CD; - nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 65, de 2018, do PRB - CD; - nº 341, de 2018, do PSDB - CD; e - nº 246, de 2018, do PMDB - CD. |
| 15/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 148-173 - DCN nº 7 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 010; 011; Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) 002; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 003; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 004; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 005; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 006; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 007; Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) 008; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 009; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 012; Senador Hélio José (PROS/DF) 013; Deputado José Guimarães 014 (fls. 15 a 41). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/03/2018. |
| 08/03/2018 | Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 6 | Designada em 6 de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12). Foi anexado o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 07/03/2018************* Foram, anexados, ainda o Memorando nº 25, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF e o Ofício nº 32, de 2018, da Liderança do PMDB-SF. Onde se lê "fls. 8 a 12", leia-se "fls. 8 a 14". |
| 02/03/2018 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicado no DOU de 02/03/2018, na página 4, a Medida Provisória 822/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/03/2018 até 08/03/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 29/03/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 29/03/2018; - Prazo no SF: de 30/03/2018 até 12/04/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 12/04/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13/04/2018 até 15/04/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 30/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 822/2018 | 05/03/2018 | ||
| EMENDA 2 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | CMMPV 822/2018 | 06/03/2018 | ||
| EMENDA 3 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | CMMPV 822/2018 | 06/03/2018 | ||
| EMENDA 4 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 822/2018 | 06/03/2018 | ||
| EMENDA 5 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | CMMPV 822/2018 | 07/03/2018 | ||
| EMENDA 6 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 822/2018 | 08/03/2018 | ||
| EMENDA 7 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 822/2018 | 08/03/2018 | ||
| EMENDA 8 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | CMMPV 822/2018 | 08/03/2018 | ||
| EMENDA 9 - MPV 822/2018 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 822/2018 | 08/03/2018 | ||
| EMENDA 10 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 822/2018 | 08/03/2018 | ||
| EMENDA 11 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 822/2018 | 08/03/2018 | ||
| EMENDA 12 - MPV 822/2018 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | CMMPV 822/2018 | 08/03/2018 | ||
| EMENDA 13 - MPV 822/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CMMPV 822/2018 | 08/03/2018 | ||
| EMENDA 14 - MPV 822/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 822/2018 | 09/03/2018 | ||
Total de emendas apresentadas: 14
- Número na Câmara:
- MPV 822/2018
- Origem externa:
- MSG 105/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 822/2018
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), AMBITO, PAGAMENTO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, PASSAGEM AEREA
- Despacho:
- 06/03/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 822/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018)
- Relatores:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (encerrado em 29/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/06/2018 - 11/09/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 30/06/2018 - 14/07/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 445, de 17/09/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de setembro de 2018 do corrente, para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 822, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 29 de junho de 2018 (fl. 208).
À COARQ. - OFCN 151/2018
- OFCN 296/2018
- OFCN 352/2018
- OFCN 445/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11-09-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-09-2018). - Publicado no DCN Páginas 482 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 11.09.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Recebido documento remetido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (ABAVDF), com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 206).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 350, de 4 de julho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 147 e 148).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 352, de 4 de julho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 146).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União, em 4 de julho de 2018, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2018, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 29 de junho do corrente ano (fl. 145).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 30/06/2018 a 14/07/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 29 de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Comunicação publicada no DCN de 05/07/2018) - Publicado no DCN Páginas 739 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexado o Of. n. 768/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 143).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 768/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018.
- Texto integral - Ofício nº 768/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 487 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 487 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 296/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 822/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 105/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 822/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 296/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 822/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 105/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 822/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 296, de 30/05/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 142 ).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/05/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1328-1345 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 120 a 125, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 126 a 128, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 129 a 141):
- nº 41, de 2018, do PSB - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 23, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 75, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 106, de 2018, do PMDB - CD;
- nº 56, de 2018, do PR - CD;
- nº 144, de 2018, do PT - CD;
- nº 62, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos/PEN - CD;
- nº 282, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 65, de 2018, do PRB - CD;
- nº 341, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 246, de 2018, do PMDB - CD. - Publicado no DCN Páginas 299-300 - DCN nº 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo autor, Deputado Delegado Edson Moreira.
Aprovado Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 822, de 2018, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 822, de 2018; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 4, 7 e 14, e pela adequação das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 822, de 2018, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, Decisão da Comissão, atas da 1ª e da 2ª reunião, às fls. 99 a 119). - Publicado no DCN Páginas 1328-1345 - DCN nº 18
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Delegado Edson Moreira.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Recebido documento remetido pela ABAVDF (Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal), com manifestação sobre a matéria (fls. 55 a 98).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de maio de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 510/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 822/2018 por aquela Casa é no dia 11 de junho de 2018 (fl. 54).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/4/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 53).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Delegado Edson Moreira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 51 a 52).
- REQ 1/2018 - MPV 822/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Delegado Edson Moreira.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV822-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 48 a 50). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 151 -CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (cópia anexada à fl.47).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 9, de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 42 a 46)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (catorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 010; 011; Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) 002; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 003; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 004; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 005; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 006; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 007; Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) 008; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 009; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 012; Senador Hélio José (PROS/DF) 013; Deputado José Guimarães 014 (fls. 15 a 41).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/03/2018. - Publicado no DCN Páginas 148-173 - DCN nº 7
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 6 de março de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 12).
Foi anexado o Ofício nº 15/2017, de indicação da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 8 de março de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 07/03/2018*************
Foram, anexados, ainda o Memorando nº 25, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania-SF e o Ofício nº 32, de 2018, da Liderança do PMDB-SF.
Onde se lê "fls. 8 a 12", leia-se "fls. 8 a 14". - Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 02/03/2018 a 29/06/2018. Perante a CMMPV 822/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 16/04/2018 a 29/06/2018. Perante a CMMPV 822/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2018
- CMMPV 822/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 822, de 2018
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante a CMMPV 822/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 105, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822, de 2018 (DOU de 2/3/2018), às fls. 3-7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: deliberação de medida provisória (vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 2/3/2018 a 30/4/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: apreciação de medida provisória em rito ordinário (início do regime de urgência). Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF. A partir de 16/4/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: apresentação de emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) de 2/3/2018 a 8/3/2018, perante a CMMPV 822/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 02/03/2018, na página 4, a Medida Provisória 822/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/03/2018 até 08/03/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 29/03/2018;
- Prazo no SF: de 30/03/2018 até 12/04/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 12/04/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13/04/2018 até 15/04/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/04/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 30/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:30
