Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2018 (Complementar)
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, para tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agente público detentor de mandato eletivo.
Explicação da Ementa:
Obriga a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 102/2018
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 12/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, para tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agente público detentor de mandato eletivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 3-6). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 400-405 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2018
- Despacho:
- 13/03/2018 (Despacho inical)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rodrigues Palma (encerrado em 10/10/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, MANDATO ELETIVO, INSTITUIÇÃO PUBLICA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 3-6).
- Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
- 10/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigues Palma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
- 13/03/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos - Publicado no DSF Páginas 400-405 - DSF nº 24
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº25, em 13/03/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:14
