Medida Provisória n° 825, de 2018

Em 1º-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 825, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.700, de 2018, sancionada em 02-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04-10-2018).

Anunciado o recebimento da Mensagem nº 415, de 2018, na origem, do Presidente da República, comunicando a sanção do Projeto de lei de conversão originário da presente medida provisória, convertido na Lei nº 13.700, de 2018.
Será encaminhado um exemplar dos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Posteriormente a proposição retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
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(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
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(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
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(Na data de hoje, foi encaminhada à publicação, previamente, o PLV 21/2018, proveniente da presente MPV, e a matéria foi incluída na Ordem do Dia)

Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 50-54)
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 06, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicação no Diário do Congresso Nacional de 05/04//2018 das 3 (três) emendas apresentadas.
À CMO.

A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 05 de abril de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicado no DOU de 28/03/2018, na página 8, a Medida Provisória 825/2018.
Calendário:
- Designação da comissão: (CMO);
- Emendas: de 28/03/2018 até 03/04/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 26/05/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)