Mensagem (CN) n° 6, de 2018
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Encaminha prestação de contas do Governo Federal
Ementa:
Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último local:
- 13/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 28/12/2022 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MCN 6/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, via mídia digital CD-R, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal. Após o recebimento do parecer, será ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 70/2022 - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO sobre as CONTAS PRESTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA relativas ao exercício financeiro de 2017, objeto da Mensagem Presidencial MCN no 06/2018-CN (n° 167, de 2018, na origem) e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, aprovado pelo Acórdão n° 1322/2018 -TCU-Plenário.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Cláudio Cajado, relator ad hoc, (designado anterior... | Veja a tramitação
- Identificação:
- AV. 327/2018 - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 25/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Relatório, Acórdão e Parecer Prévio, aprovados pelos Plenário do Tribunal de Contas da União, relativos às contas do Presidente da República, exercício 2017, em cumprimento à competência fixada no art. 71, I, da Constituição Federal, ressaltando que resta enviar votos dos ministros e manifestações da Presidência e do Ministério Público junto a TCU.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, em 25/06/2018, sobre as Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2017, por meio dos Avisos nºs 327 e 355 de 2018, na origem, nos termos do inciso I do artigo 7... | Veja a tramitação
- Identificação:
- AV. 355/2018 - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 25/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em complemento ao Aviso TCU nº 327/2018, votos, declarações de votos e manifestações atinentes ao Tribunal de Contas da União, na apreciação das Contas do Presidente da República, exercício 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, em 25/06/2018, sobre as Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2017, por meio dos Avisos nºs 327 e 355 de 2018, na origem, nos termos do inciso I do artigo 7... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de relator da Presidência da República referente ao exercício de 2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Deputado Carlos Chiodini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO sobre as CONTAS PRESTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA relativas ao exercício financeiro de 2017, objeto da Mensagem Presidencial MCN no 06/2018-CN (n° 167, de 2018, na origem) e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, aprovado pelo Acórdão n° 1322/2018 -TCU-Plenário.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data o Relatório do Deputado Carlos Chiodini, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Luli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Decisão da MCN 6/2018
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Cláudio Cajado, relator ad hoc, (designado anterior... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 805-858 - DCN nº 51 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Cláudio Cajado, relator ad hoc, (designado anteriormente o Deputado CARLOS CHIODINI), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório, das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referente ao exercício financeiro de 2017, à Mensagem nº 6/2018-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas. |
| 26/04/2018 | Publicado no DCN Páginas 402-909 - DCN nº 13 | A matéria será encaminhada, via mídia digital CD-R, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal. Após o recebimento do parecer, será fixado o calendário de tramitação nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN. A presente matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 167/2018
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Flaviano Melo (encerrado em 01/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Deputado Federal Carlos Chiodini (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Claudio Cajado (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- MENSAGEM (MSG), PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATORIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, EXERCICIO, ANO
- Observações:
- MCN 00006 (00167 NA ORIGEM) DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MICHEL TEMER.
| Matéria |
|---|
| PDN 11/2022 |
- 28/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 11 de 2022.
Ao arquivo.
- 22/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Chiodini por deliberação da matéria.
- 22/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Cláudio Cajado, relator ad hoc, (designado anteriormente o Deputado CARLOS CHIODINI), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório, das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referente ao exercício financeiro de 2017, à Mensagem nº 6/2018-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 805-858 - DCN nº 51
- PAR 70/2022 - Relatório Geral
- Decisão de Comissão
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
- 08/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido nesta data o Relatório do Deputado Carlos Chiodini, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro de 2017, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
- prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo dia 12/12/2022 até 12 horas. - Relatório Geral
- 22/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Deputado Carlos Chiodini, para emitir relatório.
- Ofício
- 01/04/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Deputado Flaviano Melo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN.
- 19/06/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Flaviano Melo, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, em 25/06/2018, sobre as Contas da Presidência da República referente ao exercício de 2017, por meio dos Avisos nºs 327 e 355 de 2018, na origem, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal, os quais encaminham Relatório, Acórdão, Parecer Prévio, Votos e Manifestações, aprovados pelo Plenário daquele Tribunal.
Os mencionados documentos e o calendário de tramitação, juntados à matéria, serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018.
É o seguinte o calendário de tramitação da prestação de contas, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN:
Até 18/08/2018 prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 02/09/2018 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo;
Até 17/09/2018 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas;
Até 24/09/2018 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo;
Até 29/09/2018 prazo para encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - AV. 327/2018 - Tribunal de Contas da União
- AV. 355/2018 - Tribunal de Contas da União
- 26/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando o parecer prévio do TCU, cujo prazo encerra-se em em 25/06/2018 (art. 71, I, da Constituição Federal).
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 242 de 26/04/18, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando, em mídia digital, a Mensagem nº 6/18-CN (nº 167/18, na origem), que contém a prestação de contas do Governo Federal, relativa ao exercício financeiro de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 71 da Constituição Federal e do Art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) (fls. 6).
Remetido Ofício CN nº 243 de 26/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que esta Presidência recebeu do Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº 167/18, autuada como a Mensagem nº 6/18-CN, que encaminha, nos termos dos arts. 84, inciso XXX, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal referente ao exercício de 2017 (fl. 07).
À SLCN.
- 25/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, via mídia digital CD-R, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após o recebimento do parecer, será fixado o calendário de tramitação nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
A presente matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/04/2018. - Publicado no DCN Páginas 402-909 - DCN nº 13
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 04/04/2018 17:17. Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas, incluindo o termo de juntada de mídia digital referente a 1 (um) CD-ROM contendo: a Prestação de Contas do Presidente da República, exercício 2017; e Anexo de Informações Adicionais.
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Última atualização de dados legislativos: 10/02/2023 16:54
