Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2018
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Explicação da Ementa:
Veda o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 173/2018
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 173/2018
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 10/12/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Juntada, às 17h15, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Fátima Bezerra. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 188-191 - DSF nº 43 | Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 173/2018 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 10/12/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/2018
- Despacho:
- 11/04/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 13/04/2018 - 19/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, RECURSOS FINANCEIROS, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada, à pedido, ao Gabinete da Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, para reexame do Relatório.
- 10/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Juntada, às 17h15, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Fátima Bezerra.
- EMENDA 1 - PLS 173/2018
- 06/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/12/2018.
- 04/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador José Medeiros, nos termos regimentais.
- 29/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2018.
- 14/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 19/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/04/2018.
Último dia: 19/04/2018.
- 11/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/04/2018 a 19/04/2018. Perante a CE.
- 11/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 188-191 - DSF nº 43
- Avulso inicial da matéria
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/04/2018 a 19/04/2018. Perante à (ao) CE.
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 11/04/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19
