Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2018
Ver também: VET 20/2018
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3734/2012
Norma Gerada: Lei nº 13.675 de 11/06/2018
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Institui o Sistema Único de Segurança Pública e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.675 de 11/06/2018
- Último estado:
- 12/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 19/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 04/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 96/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 96, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 07/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 08/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 / CCJ - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 10/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 10/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PL 3.734/2012
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 297/2018
- Autor:
- Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PSDB Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do REPUBLICANOS Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/)
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso I, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 303/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 303/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 297, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão VALDIRENE DAUFEMBACK
- Data:
- 13/06/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 549/2018/MNPCT, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura - MNPCT
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 549/2018/SEI/MNPCT/SNC/MDH, Ministério dos Direitos HUmanos - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, e cópia da respectiva carta resposta encaminh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do inciso destacado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 96, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 60/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de matéria à sanção. Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 19 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 665/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 60, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°19 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 667/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°19, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 1032-1059 - DSF nº 67 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 67 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 60-83 - DSF nº 67 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 67 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 46-83 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3.734/2012 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 07/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 2 - PL 3.734/2012 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 08/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 3 - PL 3.734/2012 | Senador Hélio José (PROS/DF) | 09/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 4 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 09/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 5 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 09/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 6 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 09/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 7 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 09/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 8 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 09/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 3.734/2012 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 10/05/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 9 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 16/05/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 10 - PL 3.734/2012 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 10/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 11 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 12 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 13 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 14 - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 15 - PL 3.734/2012 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 16 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 17 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 18 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 19 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 20 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 21 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 22 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 23 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 24 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 25 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 26 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 27 - PL 3.734/2012 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/05/2018 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 28 / CCJ - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 16/05/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 29 / CCJ - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 16/05/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 30 / CCJ - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 16/05/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 31 / CCJ - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 16/05/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| EMENDA 32 / CCJ - PL 3.734/2012 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 16/05/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 16/05/2018 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 16/05/2018 | Votação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Despacho:
- 13/04/2018 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 16/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/05/2018 - 11/06/2018: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, ATUAÇÃO, ORGÃOS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL, PENITENCIARIA, INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL (IML), GUARDA PORTUARIA, AGENTE DE TRANSITO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COORDENAÇÃO, MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), FUNDO NACIONAL, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRITERIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 297, de 2018, de urgência. Aprovado o Projeto, com emendas de redação, e mantido o inciso IX, do § 2º do art. 9º, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 13/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 549/2018/SEI/MNPCT/SNC/MDH, Ministério dos Direitos HUmanos - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 400/410).
- Ofício
- 13/06/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 12/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13675 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 321 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 4 e 8.
Sancionada em 11/06/2018.
À COARQ.
- 22/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 665 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 60/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 268 a 288).
Remetido Ofício SF nº 667 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 289). - MPSF 60/2018
- OFSF 665/2018
- OFSF 667/2018
- Autógrafo - PLC 19/2018
- 18/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (Fls. 249 a 267).
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). A partir de 18/05/2018. Perante a Mesa.
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 297, de 2018, de urgência, aprovado nesta oportunidade)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 303, de 2018, da bancada do PT, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX, § 2º do art. 9º.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovado o inciso IX, § 2º, do art. 9º, com o seguinte resultado: Sim 41; Não 16; Abst. 0; Presidente 1; Total 58. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Aprovado a redação final. (Parecer nº 96, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 1032-1059 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 60-83 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 67
- Complemento de resultado
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 96/2018 - PLEN
- Votações nominais:
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/05/2018 a 24/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 16/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia acolhe parcialmente a Emenda de redação nº 9, nos termos da Subemenda que apresenta; acolhe integralmente a Emenda de redação nº 15, ficando prejudicadas as Emendas nºs 18 e 19; e rejeita as demais Emendas.
A Liderança do PSB apresenta Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda n° 22.
A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaques para a votação em Separado das Emendas n°s 16, 17, 20, 21, 23, 24, 25, 26, de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 9-CCJ (nos termos da Subemenda nº 1-CCJ), 15-CCJ, e 28-CCJ a 32-CCJ, todas de redação; pela prejudicialidade das Emendas nºs 18 e 19; e contrário às Emendas nºs 1 a 8, 10 a 14, 16, 17 e 20 a 27.
A Comissão rejeita a Emenda destacada, n°22.
- 15/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h45, as Emendas nº 16 a 27, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 15/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 15/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h, as Emendas nºs 11 a 14, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 10/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h30min, as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório e se manifesta contrariamente às Emendas n°s 3 a 7.
A Presidência concede vista à Senadora Marta Suplicy e ao Senador Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h15min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hélio José, e as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com cinco emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h05min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 07/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 04/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
- 04/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 13/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 46-83 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 70 (setenta) folhas numeradas.
Aguardando leitura
- 12/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/04/2018 18:20
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:58
