Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 35, de 2018
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 300/2015
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 180 de 19/12/2018
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 180 de 19/12/2018
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.969 de 08/08/2019
- Último estado:
- 20/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 35/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRE | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 35/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.411, de 19/12/12, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- P.S 40/2018 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senhor Senador Hélio José, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/05/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/05/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 17/05/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senhor Senador Hélio José, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 239/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 180, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.411, de 19/12/12, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1411/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 239, de 2018 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 180, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 35, de 2018)
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.411, de 19/12/12, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1412/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°180, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 35, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.411, de 19/12/12, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1413/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 180, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 35/2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.411, de 19/12/12, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 158 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 22/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 70 | Concluída a instrução, a matéria aguardará deliberação do Plenário. |
| 18/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 53-66 - DSF nº 68 | Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senhor Senador Hélio José, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. |
| 14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 84-115 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CRE |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/04/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Medeiros (encerrado em 17/05/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Hélio José (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/04/2018 - 20/04/2018: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, TRIBUTOS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, TERRITORIO, REINO UNIDO, COOPERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 13/12/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 46, de 20/12/18, pág. 002195.
À COARQ.
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.411, de 19/12/12, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239, de 2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 180/18 (fls. 35 e 36 ).
Remetido Ofício SF nº 1412, de 19/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 180/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 37).
Remetido Ofício SF nº 1413, de 19/12/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 180/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38). - MPSF 239/2018
- OFSF 1411/2018
- OFSF 1412/2018
- OFSF 1413/2018
- Autógrafo - PDS 35/2018
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 180 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 19/12/2018.
- 18/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 32).
- 18/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 158
- 12/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 18/12/2018.
- 11/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12/12/2018.
Discussão, em turno único.
- 21/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução, a matéria aguardará deliberação do Plenário.
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 70
- 17/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 17/05/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senhor Senador Hélio José, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 53-66 - DSF nº 68
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 40/2018 - CRE
- 15/05/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/05/2018.
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 09/05/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Medeiros, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- 16/04/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
- 13/04/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/04/2018 a 20/04/2018. Perante a CRE.
- 13/04/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE - Publicado no DSF Páginas 84-115 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/04/2018 a 20/04/2018. Perante à (ao) CRE.
- 12/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura
- 12/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/04/2018 18:28
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:55
