Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2018
- Autoria
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Abuso de Autoridade para estabelecer que não constitui abuso de autoridade a utilização de algemas nas situações que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 199/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 168-171 - DSF nº 52 | Encaminhado à publicação. À Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2018
- Despacho:
- 24/04/2018 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 26/04/2018 - 03/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DETENÇÃO, PRESO, CONDENADO, CARATER PROVISORIO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, DILIGENCIA, DEMANDA, SAIDA, PRESIDIO
- Observações:
- LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/04/2018.
Último dia: 03/05/2018.
- 25/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 24/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante a CCJ.
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 168-171 - DSF nº 52
- Avulso inicial da matéria
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2018 a 03/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 24/04/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:21
