Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Jorge Tadeu Mudalen (PFL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 673/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, de conservação, de comercialização e de fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica.
Explicação da Ementa:
Determina que a utilização, a conservação, a comercialização e o fornecimento por bares, lanchonetes, restaurantes e vendedores ambulantes de canudos individuais, somente serão permitidos quando estiverem embalados hermeticamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 20/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, de conservação, de comercialização e de fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLC 20/2018 com o PL 1405/2019, o PL 1330/2019, o PLS 382/2018, o PLS 263/2018, o PLS 159/2018, o PLS 92/2018 e o PLS 243/2017, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CTFC. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Despacho:
- 11/05/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 20/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Otto Alencar (encerrado em 21/12/2022)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, FORNECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, COMERCIANTE AMBULANTE, COMERCIO AMBULANTE, NORMAS, HIGIENE, OBJETO, USUARIO, BEBIDA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Otto Alencar, do PLC 20/2018 com o PL 1405/2019, o PL 1330/2019, o PLS 382/2018, o PLS 263/2018, o PLS 159/2018, o PLS 92/2018 e o PLS 243/2017.
- 06/06/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/386/2019, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Otto Alencar (fls. 11 e 12).
- 22/03/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/08/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir relatório.
- 11/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relatoria.
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CTFC. - Publicado no DSF Páginas 15-17 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:35
