Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Manato (PDT/ES)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1951/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga as empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão como laxantes a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”.
Explicação da Ementa:
Determina que a informação deve ser impressa de forma clara e precisa e em caracteres de fácil leitura e sua inobservância importará, no que couber, na aplicação de penalidades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 22/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/04/2018
- Descrição/Ementa
- Obriga as empresas fabricantes ou importadoras de produtos à base de óleo mineral destinados à ingestão como laxantes a inserir nos rótulos e embalagens a advertência “Este produto, quando aspirado, pode causar pneumonia lipoídica”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Ás CAS e CTFC. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 64 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Ás CAS e CTFC. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2018
- Despacho:
- 11/05/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Hélio José (encerrado em 26/06/2018 - Redistribuição)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Marcos do Val (encerrado em 06/05/2019 - Redistribuição)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPORTADOR, FABRICANTE, PRODUTO TERAPEUTICO, OLEO MINERAL, OBRIGAÇÃO, ADVERTENCIA, ROTULO, EMBALAGEM, POSSIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO, DOENÇA GRAVE
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição.
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 30/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/07/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 16/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio José, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 11/05/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Ás CAS e CTFC. - Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 64
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36