Medida Provisória n° 831, de 2018

(Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.


Explicação da Ementa:
Dispensa da licitação em contratos de transporte rodoviário de cargas para até trinta por cento da demanda anual de frete da Conab, exceto em casos em que não seja suficiente para suprir a demanda da Companhia.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-03-19 às 03:29
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.713 de 24/08/2018


Identificação:
MPV 831/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 22/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 438, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 10.07.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 44 a 53) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 11.07.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 63). | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 11.07.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 831/2018
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 831/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 831/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 831/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Medida Provisória 831 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 831/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 19-A da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 831/2018, para a contratação pela Conab seja feita das cooperativas de transportadores autônomos de carga
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 831/2018
Autor:
Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
A Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 831/2018
Autor:
Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 831/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 831, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 831/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 831, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 831/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 831, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 831/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 27/05/2018 até 04/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; -... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 281/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 831, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica n. 18/2018 - MPV 831
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 18/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 23) | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação,... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Texto da MPV x Texto aprovado na Comissão
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 378/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 831, 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 378, de 17/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 83/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018 (MPV n° 831,de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 406/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°83 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 407/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018 (Medida Provisória n° 831, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2018
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 438/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°22, de 2018 (MPV n°831,de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 438, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 513/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 831, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 513, de 31/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2018 Publicado no DCN Páginas 111 - DCN nº 39
Em 25-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.713, de 2018, sancionada em 24-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º-11-2018).
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 434-436 - DSF nº 112
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 470, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.713, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente, a proposição retorná à SLCN.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 109
Encaminhado à SLSF.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
Encaminhado à SLSF.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação o PLV 22/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 22/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 511-526 - DCN nº 24
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 511-526 - DCN nº 24
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 630-645 - DCN nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 004; 007; 008; Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) 005; Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) 006; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 009. (fls. 24 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 15-23 - DCN nº 18
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 64/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 166/2018, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 308/2018, da Liderança do MDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 831/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 831/2018 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 831/2018 29/05/2018
EMENDA 2 - MPV 831/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 831/2018 29/05/2018
EMENDA 3 - MPV 831/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 831/2018 29/05/2018
EMENDA 4 - MPV 831/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 831/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 831/2018 Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB) CMMPV 831/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 831/2018 Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) CMMPV 831/2018 04/06/2018
EMENDA 7 - MPV 831/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 831/2018 04/06/2018
EMENDA 8 - MPV 831/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 831/2018 04/06/2018
EMENDA 9 - MPV 831/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 831/2018 05/06/2018

Total de emendas apresentadas: 9

Número na Câmara:
MPV 831/2018
Origem externa:
MSG 286/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.713 de 24/08/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), DISPENSA, LICITAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, CAMINHÃO
Despacho:
29/05/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Relatoria:
CMMPV 831/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Pedro Fernandes (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
08/08/2018 - 27/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/08/2018 00:00)
27/08/2018 - 25/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 513, de 31/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 112).
À COARQ.
OFCN 513/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 25-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.713, de 2018, sancionada em 24-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º-11-2018).
Publicado no DCN Páginas 111 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 25/10/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 438, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.713, de 24 de agosto de 2018 (fl. 110).
À COARQ.
************* Retificado em 05/09/2018*************
Onde se lê: "À COARQ."
Leia-se: "À SLCN."
Autógrafo - PLV 22/2018
OFCN 438/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 470, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.713, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente, a proposição retorná à SLCN.
Publicado no DSF Páginas 434-436 - DSF nº 112
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido, SLSF.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13713 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/08/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 12/7/2018, que prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 102).
À SEXPE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 406, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/18. (fls. 98 a 100).
Remetido Ofício CN nº 407, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 101).
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 97).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 22/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 22/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 109
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 884/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 884/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 831, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2018, ressalvado o destaque.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da emenda nº 8 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 831-A/2018 - PLV 22/2018).
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 212 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 212 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 378, de 17/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 378/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 511-526 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 72 a 76, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 77 a 79, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 80 a 90):
- nº 51, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 18, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 176, de 2018, do PR - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 183, de 2018, do PR - CD;
- nº 106, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 288, de 2018, do PT - CD;
- nº 202, de 2018, do PSB - CD;
- nº 297, de 2018, do PT - CD;
- nº 99, de 2018, do PRB - CD; e
- nº 422, de 2018, do PSD - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
Publicado no DCN Páginas 511-526 - DCN nº 24
Texto final da Comissão - PLV 22/2018
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 63).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 44 a 53)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Recebido o Ofício nº 672/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 831/2018 por aquela Casa é no dia 17 de setembro de 2018 (fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV831-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 42).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 004; 007; 008; Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) 005; Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) 006; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 009. (fls. 24 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 630-645 - DCN nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 18/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 23)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 281-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 64/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 166/2018, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 308/2018, da Liderança do MDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 15-23 - DCN nº 18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 11/07/2018 a 08/08/2018. Perante a CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 04/06/2018. Perante a CMMPV 831/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 04/06/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 11/07/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 286, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 831/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42