Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5996/2016
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 1) por 5 dias consecutivos, no caso de avó materna ou avô materno, a contar do nascimento de neto ou neta, quando o nome do pai da criança não tiver sido declarado; 2) por 1 dia a cada mês, para a trabalhadora que doar leite materno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 57/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 75/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 393/2018
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLC 57/2018, com os PLS 240/2017 e PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 393/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão JORGE SETOGUCHI
- Data:
- 02/08/2018
- Descrição/Ementa
- Of. CM /GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão EDUARDO MATTOS DE PAULA
- Data:
- 02/08/2018
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N.º 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 62-67 - DSF nº 179 | Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação). |
| 26/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 393, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação do PLC 57/2018, com o PLS 240/2017 e o PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à Comissão Diretora. |
| 08/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2018
- Despacho:
- 07/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PREVISÃO, LICENÇA, AVOS, PARTE, MÃE, ACOMPANHAMENTO, PARTURIENTE, HIPOTESE, DESCONHECIMENTO, NOME, PAI, CRIANÇA. PREVISÃO, LICENÇA, TRABALHADOR, MULHER, DOADOR, LEITE, ALEITAMENTO MATERNO, PERIODO, LICENÇA-MATERNIDADE
| Matéria |
|---|
| RQS 393/2018 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
- 20/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 62-67 - DSF nº 179
- P.S 75/2019 - CAS
- 12/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
- 26/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/01/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 393, de 2018, em virtude do arquivamento dos PLS 240/2017 e PLS 224/2018.
O presente projeto retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
************* Retificado em 04/01/2019*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 393, de 2018.
O presente projeto retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- 27/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 21/12/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. CM/GP nº 243/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, e do Ofício nº 145/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bananal/SP, bem como cópias das respectivas cartas-resposta encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 10/17)
- Ofício
- Ofício
- 02/08/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica.
- 26/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 393, de 2018, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação do PLC 57/2018, com o PLS 240/2017 e o PLS 224/2018, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 94
- 21/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC 57/2018 com os PLS 240/2017 e 224/2018, do Senador Flexa Ribeiro.
- 21/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 874/ 2018, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando tramitação conjunta dos projetos PLC 57/2018, PLS 240/2017 e PLS 224/2018 (fls. 7 e 8).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 08/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 07/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:08
