Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 7, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 232, de 1999

Ver também: PLS 232/1999

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2666/2000
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil para permitir a modificação do regime de bens mediante autorização judicial aos cônjuges em processo de reconciliação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
SCD 7/2018 - PLS 232/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 1.577 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 82
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2018
Despacho:
07/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, AUTORIZAÇÃO, CONJUGE, RESTABELECIMENTO, HIPOTESE, SOCIEDADE CONJUGAL, REGIME, BENS, ACORDO JUDICIAL
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 109-111 - DSF nº 82
Avulso inicial da matéria
07/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:34