Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 70, de 2018
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 852/2017
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 136 de 20/06/2018
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 136 de 20/06/2018
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.482 de 27/08/2018
- Último estado:
- 21/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 70/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 70/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2018
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 878, de 21/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 136/18 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTC/AL)
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Collor, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2018 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/2018
- Descrição/Ementa
- Documentação complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 27ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- OFSF 879/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 136, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 70 , de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 878, de 21/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 136/18 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 878/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 93, de 201x (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 136, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 70, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 878, de 21/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 136/18 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 877/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°136, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 70/2018).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 878, de 21/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 136/18 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 93/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 136, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 70, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 878, de 21/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 136/18 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 187-194 - DSF nº 91 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria. |
| 21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 91 | Aprovado. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 21/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 91 | Aprovado. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 13/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 380-401 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis, prorrogável por igual período, para opinar sobre o projeto. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2018
- Despacho:
- 12/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Fernando Collor (encerrado em 20/06/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2018 - 20/06/2018: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/06/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 03/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 21, de 21/06/18, pág. 000549.
À COARQ.
- 21/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 878, de 21/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 93/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 136/18 (fl.28 a 29).
Remetido Ofício SF nº 879 , de 21/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 136/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.30).
Remetido Ofício SF nº 877, de 21/06/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 136/18, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl.31). - OFSF 879/2018
- OFSF 878/2018
- OFSF 877/2018
- MPSF 93/2018
- Autógrafo - PDS 70/2018
- 21/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 136 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/06/2018.
- 20/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (Fl. 25).
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 91
- 20/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria.
- 20/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 187-194 - DSF nº 91
- P.S 54/2018 - CRE
- 20/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Collor por deliberação da matéria.
- 19/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Collor, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/06/2018.
- 13/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fernando Collor (art. 129 do RISF).
- 12/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a CRE.
- 12/06/2018
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis, prorrogável por igual período, para opinar sobre o projeto. - Publicado no DSF Páginas 380-401 - DSF nº 85
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a/o CRE.
- 11/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:26
