Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2018
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Explicação da Ementa:
Estabelece que o prazo para aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais no âmbito da SUDAM e da SUDENE é idêntico ao da Zona Franca de Manaus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 281/2018
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 16/08/2021
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR aprova relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2021 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 16/08/2021
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR aprova relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 120-126 - DSF nº 134 | A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR aprova relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. |
| 13/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 403-408 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação. Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2018
- Despacho:
- 12/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 16/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2018 - 20/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, AREA, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
- 16/08/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
- 16/08/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR aprova relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 120-126 - DSF nº 134
- Relatório Legislativo
- P.S 1/2021 - CDR
- 11/08/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/08/2021.
- 10/08/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria é devolvida pelo gabinete do relator, Senador Zequinha Marinho, sem manifestação.
- 03/07/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria é encaminhada ao gabinete do Senador Zequinha Marinho, para reexame.
- 03/07/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é retirado de Pauta a pedido do relator para reexame.
- 28/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/07/2019.
- 11/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, é recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho pela aprovação da Matéria.
- 07/03/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 04/02/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/07/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Fátima Bezerra (art. 129 do RISF).
- 21/06/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas
Primeiro dia: 14/06/2018
Último dia: 20/06/2018
- 12/06/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a CDR.
- 12/06/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo de emendas.
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 403-408 - DSF nº 85
- Avulso inicial da matéria
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2018 a 20/06/2018. Perante a/o CDR.
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº91, em 12/06/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52
