Projeto de Lei do Senado n° 105, de 1992

Autoria
CPMI - FGTS - 1991
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4191/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO RELATORIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E AS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DO TRABALHADOR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 105/1992
Autor:
CPMI - FGTS - 1991
Data:
09/07/1992
Descrição/Ementa
APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO RELATORIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E AS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DO TRABALHADOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
APRECIAÇÃO, SENADO, PROJETO DE LEI, CONCLUSÃO, RELATORIO, (CPMI), EXAME, CUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IRREGULARIDADES, ADMINISTRAÇÃO, (FGTS), TRABALHADOR.
Matéria
RQN 592/1991
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 271 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
22/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 753 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
15/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 09 PAG 8730.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY E GARIBALDI ALVES FILHO.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 307 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
15/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE PARECER
FAVORAVEL E REJEITADAS AS EMENDAS DE NUMEROS 1 A 5 E 7 A
18 DE PARECER CONTRARIO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ESPERIDIÃO AMIN E GARIBALDI ALVES FILHO.
15/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO SOBRESTADA FALTA
QUORUM.
DCN2 15 09 PAG 8664.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 6,
COM AS EMENDAS 19 A 25-R QUE OFERECE, E CONTRARIO AS
DEMAIS, RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAS, SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
13/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
13/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAS, SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
10/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART. 64, PARAGRAFO
SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAS, SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO).
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAS , SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS).
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO
REGIMENTO INTERNO).
03/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DO LEVANTAMENTO DA SESSÃO.
03/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
01/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1847 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 854, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 02 09 PAG 8399.
02/04/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
04/02/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
JUNTADA 07 (SETE) EMENDAS, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA
DE NUMEROS 12 A 18.
03/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 02 PAG 1021.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 111, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN E
OUTROS, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA, VOLTANDO A MATERIA A SUA
TRAMITAÇÃO NORMAL.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
01/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
01/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
27/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 100, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 28 01 PAG 0807.
09/10/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
07/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, PARA EXAME DO PROJETO E DAS EMENDAS.
DCN2 08 08 PAG 6461.
07/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SENDO QUE AO
PROJETO FORAM APRESENTADAS 11 (ONZE) EMENDAS, ASSIM
DISTRIBUIDAS: 1 A 4, 7, 8 E 11 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN
VALMIR CAMPELO E 5, 6, 9 E 10 - PLEN, DO SEN GERSON
CAMATA.
03/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, PODENDO A MATERIA RECEBER EMENDAS DURANTE O
PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PERANTE A MESA.
DCN2 04 08 PAG
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:14