Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2018

Iniciativa
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9327/2017
Norma Gerada
Lei nº 13.775 de 20/12/2018
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.775 de 20/12/2018
Último estado:
21/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

10 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:57

Identificação:
PLC 73/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
09/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, à Emenda nº 2, e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 98/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula o Relatório rejeitando as Emendas n°s 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
15/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 63-67). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 167/2018 - PLEN
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 167, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 – Plen, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 167/2018... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 169/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 169, de 2018 - PLEN, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda de redação. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 – Plen, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 167/2018... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 73/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 73/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
05/09/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 73/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 16/10/2018, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria do senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLC 73/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQE 65/2018
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 73 de 2018, que “dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria. O Senador apresenta relatório reformulado favorável à matéria e pela rejeiç... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 472/2018
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 73/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
RQS 472/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 472, de 2018, de autoria da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 0130/2018-GDCV, da Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo, Ofício nº 0130/2018-GDCV, da Câmara dos Deputados e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Senador Temário Mota, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 96/103). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
10/10/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
MPSF 166/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1162 de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1162/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 166, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1162 de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1164/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1162 de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 73/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1162 de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 201/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.302, de 04/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1302/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 201, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.302, de 04/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1303/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.302, de 04/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Casa Civil
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Aviso nº 538, de 2018, do Ministro Chefe da Casa Civil, que restitui a Mensagem nº 166, de 2018, e os autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 104 a 122, o Aviso nº 538, de 2018, do Ministro Chefe da Casa Civil, recebido em 1º de novembro de 2018, restituindo a Mensagem nº 166, de 2018, e os autógrafos do projeto, em cumprimento à decisão proferida na Medida Ca... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão ou Despacho
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 36.063-DF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada, às fls. 123 a 126, cópia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de novembro de 2018, nos autos do Mandado de Segurança nº 36.063. Encaminhado à Sexpe. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 73/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.302, de 04/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 9/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°73, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 09, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 73/2018, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Preside... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 287-288 - DSF nº 7
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 761/2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.775, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
31/10/2018 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 125
É suscitada, pelo Senador Cassio Cunha Lima, questão de ordem referente à natureza da Emenda nº 4 – PLEN. O Presidente defere parcialmente a questão de ordem e inclui na pauta o projeto e a emenda.
Aprovado o projeto.
Rejeitada a Emenda 4-PLEN, de mérito, de parecer contrário.
À sanção.
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 131-136 - DSF nº 120
Aprovado o projeto com emenda de redação.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 – Plen, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 167/2018 – PLEN, em substituição às CAE e CCJ, favorável à emenda de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuizo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 4 – PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 169/2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 120
Aprovado o projeto com emenda de redação.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 – Plen, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 167/2018 – PLEN, em substituição às CAE e CCJ, favorável à emenda de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuizo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 4 – PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 169/2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 492-499 - DSF nº 119
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria. O Senador apresenta relatório reformulado favorável à matéria e pela rejeição da emenda nº 3, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 3. Vota contrário o senador Flexa Ribeiro.
Aprovado, também, o requerimento nº 65, de 2018, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 464-465 - DSF nº 119
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 472, de 2018, de autoria da CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 119
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 472, de 2018, de autoria da CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
11/10/2018 Publicado no DSF Páginas 275-285 - DSF nº 117
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula o Relatório rejeitando as Emendas n°s 1 e 2.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas n° 1 e 2.
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 106-115 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação.
As CCJ e CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 73/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 11/07/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 10/10/2018
EMENDA 2 - PLC 73/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CCJ 05/09/2018 Rejeitada - SF-CCJ - 10/10/2018
EMENDA 3 - PLC 73/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CAE 16/10/2018 Rejeitada - SF-CAE - 16/10/2018
EMENDA 4 PLEN - PLC 73/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) PLEN 16/10/2018

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2018
Despacho:
26/06/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 16/10/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2018 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
18/10/2018 - 18/10/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada pelo Senado Federal em 17/10/2018)
23/10/2018 - 14/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Previsto
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EMISSÃO, DUPLICATA, TITULO DE CREDITO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CONTABILIDADE MERCANTIL, ESCRITURAÇÃO, LANÇAMENTO, SISTEMA, INFORMATICA, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, PROTESTO, TITULO DA DIVIDA, OBRIGATORIEDADE, TABELIÃO, CONTADOR JUDICIAL, MANUTENÇÃO, CENTRO NACIONAL, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÕES
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/10/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, rejeitada a Emenda nº 4-Plen. A matéria vai à sanção.)
Em 17/10/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado com a Emenda nº 4-PLEN, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 16/10/2018 - - (Aprovado Requerimento nº 472, de 2018, de urgência.)
27/03/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada ao processado do Ofício nº 1444/2019, do Supremo Tribunal Federal, que comunica decisão proferida no Mandado de Segurança nº 36063 (fls. 154-156).
27/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
13/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 09, de 12/02/2019, a Senhora Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 73/2018, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018 (fl.152).

À COARQ
OFSF 9/2019
07/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 761/2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.775, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 287-288 - DSF nº 7
26/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido da SLSF
21/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.775 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 20/12/2018.
04/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.302, de 04/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 136).
Remetido Ofício SF n.º 1.303, de 04/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 137).
OFSF 1303/2018
MPSF 201/2018
OFSF 1302/2018
Autógrafo - PLC 73/2018
04/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 127 a 130).
04/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntada, às fls. 123 a 126, cópia da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de novembro de 2018, nos autos do Mandado de Segurança nº 36.063.
Encaminhado à Sexpe.
Decisão ou Despacho
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 104 a 122, o Aviso nº 538, de 2018, do Ministro Chefe da Casa Civil, recebido em 1º de novembro de 2018, restituindo a Mensagem nº 166, de 2018, e os autógrafos do projeto, em cumprimento à decisão proferida na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 36.063-DF, do Supremo Tribunal Federal.
Aviso
04/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á SGM a pedido.
20/11/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo, Ofício nº 0130/2018-GDCV, da Câmara dos Deputados e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Senador Temário Mota, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 96/103).
Ofício
20/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processado encaminhado à ATR-SGM, a pedido.
29/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
É suscitada, pelo Senador Cassio Cunha Lima, questão de ordem referente à natureza da Emenda nº 4 – PLEN. O Presidente defere parcialmente a questão de ordem e inclui na pauta o projeto e a emenda.
Aprovado o projeto.
Rejeitada a Emenda 4-PLEN, de mérito, de parecer contrário.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 125
29/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Conforme solicitado.
À SGM.
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1162 de 24/10/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 89 a 95).
Remetido Ofício SF nº 1164 de 24/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 95).
OFSF 1162/2018
OFSF 1164/2018
MPSF 166/2018
Autógrafo - PLC 73/2018
19/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fl. 85).
************* Retificado em 19/10/2018*************
Anexado o texto revisado(fl. 85 a 88).
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emenda de redação.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 4 – Plen, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 167/2018 – PLEN, em substituição às CAE e CCJ, favorável à emenda de redação.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuizo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 4 – PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 169/2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 43-44 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 131-136 - DSF nº 120
P.S 167/2018 - PLEN
P.S 169/2018 - PLEN
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17/10/2018, nos termos do Requerimento nº 472, de 2018.
Discussão, em turno.
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 472, de 2018, de autoria da CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 119
Publicado no DSF Páginas 464-465 - DSF nº 119
Avulso de requerimento
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:49.
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/10/2018 a 24/10/2018. Perante a Mesa.
16/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen (Redação), do Senador Flexa Ribeiro.
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 16/10/2018*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente eventual da comissão, senador Dalírio Beber, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria. O Senador apresenta relatório reformulado favorável à matéria e pela rejeição da emenda nº 3, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 3. Vota contrário o senador Flexa Ribeiro.
Aprovado, também, o requerimento nº 65, de 2018, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 492-499 - DSF nº 119
RQE 65/2018
P.S 94/2018 - CAE
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 16/10/2018, foi apresentada a emenda nº 3, de autoria do senador Flexa Ribeiro.
EMENDA 3 - PLC 73/2018
15/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 63-67).
Relatório Legislativo
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2018.
10/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
10/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
10/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula o Relatório rejeitando as Emendas n°s 1 e 2.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas n° 1 e 2.
Publicado no DSF Páginas 275-285 - DSF nº 117
P.S 98/2018 - CCJ
09/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, à Emenda nº 2, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h40min, a Emenda nº 2 (de redação), de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Encaminhado ao Relator, Senador Armando Monteiro, para análise da Emenda.
06/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 18h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhado ao Relator, Senador Armando Monteiro, para análise da Emenda.
11/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
As CCJ e CAE.
Publicado no DSF Páginas 106-115 - DSF nº 94
26/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 26/06/2018*************
Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:37