Projeto de Lei do Senado n° 105, de 1995
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1793/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O EXAME DO MOVIMENTO DAS CONTAS BANCARIAS DE SERVIDORES PUBLICOS E PESSOAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/04/1996 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 105/1995
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Data:
- 05/04/1995
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O EXAME DO MOVIMENTO DAS CONTAS BANCARIAS DE SERVIDORES PUBLICOS E PESSOAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12981 | É lido o Ofício nº 452/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por inconstitucionalidade, da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXAME, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, SERVIDOR PUBLICO, PESSOA FISICA, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. COMPETENCIA, (MJ), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, (TCU), DIREITOS, APURAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MOVIMENTO, CONTA BANCARIA, SERVIDOR PUBLICO, ORDENAÇÃO, DESPESA PUBLICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONCORRENCIA, INVESTIGAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CRIME, SONEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, FALSO TESTEMUNHO, FALSIDADE, PERICIA.
- 11/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 28/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 452/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por inconstitucionalidade, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12981
- 23/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/04/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 540, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO.
- 12/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 04 PAG 6198.
- 12/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 11/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 35 E 36, TEXTO FINAL DA MATERIA.
- 01/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 011, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 04 PAG 5637.
- 01/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 156 - CCJ.
DSF 02 04 PAG 5626.
- 27/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 001 A 004 - CCJ; SENDO AINDA APROVADO TEXTO FINAL
DA COMISSÃO. (FLS. 22 A 30 E 32).
- 11/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FOI APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN GERSON CAMATA.
- 18/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 18/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 05/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 04 PAG 4674.
- 05/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:18