Projeto de Lei do Senado n° 105, de 1995

Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1793/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O EXAME DO MOVIMENTO DAS CONTAS BANCARIAS DE SERVIDORES PUBLICOS E PESSOAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
17/04/1996 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 105/1995
Autor:
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Data:
05/04/1995
Descrição/Ementa
AUTORIZA O EXAME DO MOVIMENTO DAS CONTAS BANCARIAS DE SERVIDORES PUBLICOS E PESSOAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12981
É lido o Ofício nº 452/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por inconstitucionalidade, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXAME, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, SERVIDOR PUBLICO, PESSOA FISICA, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. COMPETENCIA, (MJ), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, (TCU), DIREITOS, APURAÇÃO, ATO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MOVIMENTO, CONTA BANCARIA, SERVIDOR PUBLICO, ORDENAÇÃO, DESPESA PUBLICA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONCORRENCIA, INVESTIGAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CRIME, SONEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, INFORMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, FALSO TESTEMUNHO, FALSIDADE, PERICIA.
11/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
26/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 452/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por inconstitucionalidade, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12981
23/05/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
17/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 540, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO.
12/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 04 PAG 6198.
12/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
11/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 35 E 36, TEXTO FINAL DA MATERIA.
01/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 011, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 04 PAG 5637.
01/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 156 - CCJ.
DSF 02 04 PAG 5626.
27/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 001 A 004 - CCJ; SENDO AINDA APROVADO TEXTO FINAL
DA COMISSÃO. (FLS. 22 A 30 E 32).
11/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FOI APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN GERSON CAMATA.
18/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
18/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
05/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 04 PAG 4674.
05/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:18