Ofício "S" n° 51, de 2018
Autoria: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Natureza: Relatório de Atendimento das Metas e dos Resultados na Execução do Plano de Negócios e da Estratégia de longo prazo
Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art. 23, § 2°, da Lei n° 13.303/2016, e nos termos do artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, as conclusões e a análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios e da Estratégia de Longo Prazo da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 29/10/2019 - CONHECIDA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- OFS 51/2018
- Autor:
- Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 23, § 2°, da Lei n° 13.303/2016, e nos termos do artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, as conclusões e a análise de atendimento das metas e resultados na execução do Plano de Negócios e da Estratégia de Longo Prazo da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CRA e CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/03/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pelo conhecimento da matéria e seu posterior arquivamento. (fls. 35 a 40) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2019 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir Parecer pelo arquivamento do Ofício "S" nº 51, de 2018 e encaminhamento de exp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/08/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentado relatório pelo Senador Izalci Lucas, com voto pela orientação de que a CONAB e seu Conselho de Administração tomem ciência do conteúdo deste relatório e das recomendações nele contidas e posterior arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2019 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 38ª reunião ordinária de 29/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pelo conhecimento, comunicação à CONAB do conteúdo do parecer e posterior arquivamento. Juntados o parecer da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 392-400 - DSF nº 167 | Reunida a CTFC na 38ª reunião ordinária de 29/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pelo conhecimento, comunicação à CONAB do conteúdo do parecer e posterior arquivamento. Juntados o parecer da comissão, lista de presença e decisão da comissão. Expedido o Ofício nº 6/2019/CTFC à CONAB. |
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 167 | Dado conhecimento da matéria à CTFC. Ao Arquivo. (Este processado contém quarenta e seis folhas numeradas) |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 833-841 - DSF nº 54 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir Parecer pelo arquivamento do Ofício "S" nº 51, de 2018 e encaminhamento de expediente à autoria da matéria para lhe comunicar o entendimento do Parecer. (fls. 35 a 39 ). |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 833-841 - DSF nº 54 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir Parecer pelo arquivamento do Ofício "S" nº 51, de 2018 e encaminhamento de expediente à autoria da matéria para lhe comunicar o entendimento do Parecer. (fls. 35 a 39 ). |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 117-176 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação. Às CRA e CTFC. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 4/2018
- Data de Leitura:
- 11/07/2018
- Despacho:
- 11/07/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 05/09/2018 - Redistribuição)
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 24/04/2019 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 29/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, ATENDIMENTO, OBJETIVO, RESULTADO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ESTRATEGIA, LONGO PRAZO, EMPRESA PUBLICA, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
- Observações:
- OFS 051 2018 (004 2018 NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EUMAR ROBERTO NOVACKI
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- CONHECIDA
- Ação:
- Dado conhecimento da matéria à CTFC.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta e seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 167
- 29/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
À SLSF.
- 29/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 38ª reunião ordinária de 29/10/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pelo conhecimento, comunicação à CONAB do conteúdo do parecer e posterior arquivamento.
Juntados o parecer da comissão, lista de presença e decisão da comissão.
Expedido o Ofício nº 6/2019/CTFC à CONAB. - Publicado no DSF Páginas 392-400 - DSF nº 167
- P.S 14/2019 - CTFC
- 25/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/10/2019.
- 08/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2019.
- 20/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/09/2019.
- 17/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/09/2019.
- 10/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2019.
- 27/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/08/2019.
- 20/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/08/2019.
- 13/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado relatório pelo Senador Izalci Lucas, com voto pela orientação de que a CONAB e seu Conselho de Administração tomem ciência do conteúdo deste relatório e das recomendações nele contidas e posterior arquivamento da matéria.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 24/04/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir Parecer pelo arquivamento do Ofício "S" nº 51, de 2018 e encaminhamento de expediente à autoria da matéria para lhe comunicar o entendimento do Parecer. (fls. 35 a 39 ).
- Publicado no DSF Páginas 833-841 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 833-841 - DSF nº 54
- P.S 4/2019 - CRA
- 24/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 17/04/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2019.
- 27/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 25/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/03/2019.
- 25/03/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pelo conhecimento da matéria e seu posterior arquivamento. (fls. 35 a 40)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
Matéria aguardando designação de relator.
- 20/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/10/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ronaldo Caiado, para emitir relatório.
- 08/08/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
- 12/07/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CRA e CTFC. - Publicado no DSF Páginas 117-176 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e um) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2024 16:45