Projeto de Lei do Senado n° 337, de 2018
- Autoria
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para permitir a redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas.
Explicação da Ementa:
Permite a concessão de empreendimentos em que a contrapartida do poder concedente esteja vinculada ao comportamento da receita auferida pelo parceiro privado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 337/2018
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para permitir a redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 24/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 05-10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Otto Alencar, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 96/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto. Colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 125 | Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto. Colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto Anexado o parecer da comissão. À CCJ. |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 281-286 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2018
- Despacho:
- 11/07/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 30/10/2018 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Prazos:
- 13/07/2018 - 02/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), PAGAMENTO, EQUIVALENCIA, PERCENTAGEM, RECEITA, OBTENÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CATEGORIA, PATROCINIO
- Observações:
- LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, LEI DE PPP
| Matéria |
|---|
| RQS 1952/2021 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto. Colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 186 - DSF nº 125
- P.S 96/2018 - CAE
- 30/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 30/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, Senador Otto Alencar, apresenta relatório reformulado, favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2018.
- 24/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 05-10).
- Relatório Legislativo
- 11/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 03/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/07/2018
Último dia: 02/08/2018
- 12/07/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 11/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 281-286 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/07/2018 a 02/08/2018. Perante a CAE.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº108, em 11/07/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55
