Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7104/2017
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Explicação da Ementa:
Determina que salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida exclusivamente por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal e que no período de recesso, em caso de excepcional urgência, o Presidente poderá conceder medida cautelar na ação direta ad referendum do Tribunal Pleno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 79/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h36min, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Girão em substituição ao Senador Oriovisto Guimarães. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 117/2019 - CCJ - Relatório Preliminar
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1-PLEN e 3-PLEN e, no mérito, contrári... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h44, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 967-974 - DSF nº 135 | Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1-PLEN e 3-PLEN e, no mérito, contrário às Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 135 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 100-110 - DSF nº 89 | Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 605-613 - DSF nº 83 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Girão em substituição ao Senador Oriovisto Guimarães. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 29, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 83 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 91-93 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | PLEN | 13/06/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 11/09/2019 | |
| EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | PLEN | 13/06/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 11/09/2019 | |
| EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | PLEN | 13/06/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 11/09/2019 | |
| EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | PLEN | 13/06/2019 | Rejeitada - SF-CCJ - 11/09/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/2018
- Despachos:
- 08/08/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 17/06/2019
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 05/06/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
- Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2019 - 14/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, DECISÃO JUDICIAL, LIMINAR, PROCESSO, JULGAMENTO, NATUREZA, MEDIDA CAUTELAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
- Observações:
- LEI DA ADI E ADC E LEI DA ADPF
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 135
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1-PLEN e 3-PLEN e, no mérito, contrário às Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 967-974 - DSF nº 135
- P.S 117/2019 - CCJ - Relatório Preliminar
- 09/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h44, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN.
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
Para análise das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 (art. 126, § 1º, do RISF).
- 17/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental.
À CCJ, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 100-110 - DSF nº 89
- EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018
- EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018
- EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018
- EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018
- 17/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 13/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 4-Plen, do Senador Jaques Wagner.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 83
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a Mesa.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Girão em substituição ao Senador Oriovisto Guimarães.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento nº 29, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 605-613 - DSF nº 83
- P.S 53/2019 - CCJ
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Oriovisto Guimarães e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 17/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h36min, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 91-93 - DSF nº 109
- 08/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:10
