Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1679/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.835 de 04/06/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Explicação da Ementa:
Garante às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conterá, no mínimo etiqueta em braile com a identificação do tipo do cartão e os 6 dígitos finais do número do cartão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.835 de 04/06/2019
- Último estado:
- 05/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 84/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 10/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- MPSF 44/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 84 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 284, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º44/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 284/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 44, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 84 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 284, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º44/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 286/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°84 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 284, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º44/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 84/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 284, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º44/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados ao processado a Mensagem nº 231/2019, Autógrafo e Ofício nº 170/2019 (fls. 30-34). Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 390/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 390, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 84/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 231, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.835, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 54 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 51 | Encerrou-se em 16 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. O presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 44 | Concluída a instrução da matéria. |
| 06/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 43 | Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 10/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. À CDH. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2018
- Despacho:
- 09/08/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 20/02/2019 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 08/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/04/2019 - 16/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/05/2019 - 04/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, DIREITOS, OBTENÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA BANCARIA, METODO BRAILLE
- Observações:
- LEI DA ACESSIBILIDADE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 23/04/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 06/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 390, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 84/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.835, de 4 de junho de 2019. (fl. 35).
À COARQ. - OFSF 390/2019
- 06/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 231, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.835, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 83
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexados ao processado a Mensagem nº 231/2019, Autógrafo e Ofício nº 170/2019 (fls. 30-34).
Encaminhado ao Plenário. - Mensagem
- 05/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 05/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13835 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/06/2019.
- 15/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 284, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º44/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 27).
Remetido Ofício SF n.º 286, de 15/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28). - MPSF 44/2019
- OFSF 284/2019
- OFSF 286/2019
- Autógrafo - PLC 84/2018
- 24/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 24).
- 24/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 54
- 23/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019.
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 51
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 08/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 44
- 08/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/04/2019 a 16/04/2019. Perante a Mesa.
- 08/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
- 08/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 17 a 21, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e decisão da Comissão.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 04/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 46-50 - DSF nº 43
- P.S 10/2019 - CDH
- 02/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
- 19/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador.
- 25/09/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido da Câmara Municipal de Campinas-SP, Moção de apoio à aprovação do PLC 84/2018.
Juntei, às fls. 14 a 16, a referida moção.
- 13/08/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição
- 09/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 82-85 - DSF nº 110
- 09/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:46
