Projeto de Lei do Senado n° 386, de 2018
- Autoria
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o conselho tutelar.
Explicação da Ementa:
Assegura aos conselheiros tutelares remuneração mínima de 1 salário mínimo e permite recondução ao cargo por duas vezes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/10/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 386/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o conselho tutelar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o conselho tutelar.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mailza Gomes com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 903/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do PLS 386/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 903, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. Ao arquivo. (Este processado contém onze folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa do processado do PLS 386/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Eduardo Braga, de retirada em caráter definitivo da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 334-336 - DSF nº 158 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 903, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. Ao arquivo. (Este processado contém onze folhas numeradas.) |
| 05/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 437-441 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2018
- Despacho:
- 04/09/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 14/02/2019 - Fim de Legislatura)
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 23/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Girão (encerrado em 15/07/2019 - Redistribuição)
- Senadora Mailza Gomes (encerrado em 01/01/2023 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 06/09/2018 - 13/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, RECONDUÇÃO, MEMBROS, GARANTIA, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL
| Matéria |
|---|
| RQS 903/2019 |
- 15/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 903, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Ao arquivo.
(Este processado contém onze folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 334-336 - DSF nº 158
- RQS 903/2019
- 11/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita a retirada da matéria.
- 10/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Retirado da pauta para atender o ofício nº 772/2019, da presidência do Senado, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do requerimento do senador Eduardo Braga, o qual faz a retirada, em definitivo, da proposição.
Juntei, às fls. 4 a 9, o relatório da senadora Mailza Gomes, o referido ofício e a cópia do requerimento.
- 04/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 113ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/10/2019.
- 02/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mailza Gomes com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
- 15/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 23/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jader Barbalho, para redistribuição.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 14/09/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 06/09/2018
Último dia: 13/09/2018.
- 04/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 437-441 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CDH.
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2023 03:00
