Projeto de Lei do Senado n° 393, de 2018
- Autoria
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 –Lei Pelé, para dispor sobre a obrigatoriedade de os veículos de comunicação se referirem às arenas e aos estádios de futebol pelos seus nomes comerciais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Pelé, para estabelecer que todos os veículos de comunicação deverão referir-se aos estádios, espaços e arenas, esportivas e culturais, pelos seus respectivos nomes comerciais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 393/2018
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 –Lei Pelé, para dispor sobre a obrigatoriedade de os veículos de comunicação se referirem às arenas e aos estádios de futebol pelos seus nomes comerciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCJ, CCT e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 114 | Encaminhado à publicação. Às CCJ, CCT e CE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/2018
- Despacho:
- 05/09/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 10/09/2018 - 14/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI PELE, OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NOME COMERCIAL, REFERENCIA, ESTADIO, FUTEBOL
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 05/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CCT e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 114
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/09/2018 a 14/09/2018. Perante a CCJ.
- 05/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 05/09/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58
