Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2018
Autoria: Senador Hélio José (PROS/DF)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3645/2019
Assunto: Política Social > Desenvolvimento Urbano
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Explicação da Ementa: Altera o Estatuto da Cidade, para estabelecer que os projetos que tratem de serviços, equipamentos e instalações abertos ao público ou de uso coletivo devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/06/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 402/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 05/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Texto final do Projeto de Lei do Senado Nº 402, de 2018.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Anexado o Texto Final e juntado o MEMO. nº 039/2019-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 12/12/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 6/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/03/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido, nesta data, relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação da matéria com emenda de redação que apresenta. (Anexado às fls. 10 a 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2019 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/05/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, durante a 17ª Reunião, é aprovado o Projeto e a emenda de redação apresentada, Emenda 01/CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Memorando nº039/2019-CDR/PRES
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Anexado o Texto Final e juntado o MEMO. nº 039/2019-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 421/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 402, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 421, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 402/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 421, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 84 | Encerrou-se, em 6 de junho, o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso para apreciação. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 427-434 - DSF nº 78 | Nesta data, durante a 17ª Reunião, é aprovado o Projeto e a emenda de redação apresentada, Emenda 01/CDR. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 98-99 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 39/2019-CDR, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 02/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 74-79 - DSF nº 39 | Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 10/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 922-927 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CDR, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PLS 402/2018 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 29/05/2019 | Único | Aprovada - SF-CDR - 29/05/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/10/2018
- Despacho:
- 09/10/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 01/04/2019 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 29/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/10/2018 - 18/10/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/05/2019 - 06/06/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, REQUISITOS, DESENHO, ALCANCE, ABRANGENCIA, PLANO GLOBAL, PESSOAS, PESSOA DEFICIENTE, PROJETO, DESENVOLVIMENTO URBANO, VINCULAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO URBANISTICO, ACESSIBILIDADE
- Observações:
- ESTATUTO DA CIDADE
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 421, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
À COARQ. - OFSF 421/2019
- Autógrafo - PLS 402/2018
- 10/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 07/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se, em 6 de junho, o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 148 - DSF nº 84
- 07/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 39/2019-CDR, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 98-99 - DSF nº 78
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a Mesa.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 29/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexado o Texto Final e juntado o MEMO. nº 039/2019-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Memorando
- Avulso de redação final
- 29/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
- 29/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Nesta data, durante a 17ª Reunião, é aprovado o Projeto e a emenda de redação apresentada, Emenda 01/CDR.
- Publicado no DSF Páginas 427-434 - DSF nº 78
- P.S 15/2019 - CDR
- 24/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/05/2019.
- 15/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é adiada.
- 10/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/05/2019.
- 08/05/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- É recebido, nesta data, relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação da matéria com emenda de redação que apresenta. (Anexado às fls. 10 a 13).
- Relatório Legislativo
- 11/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 01/04/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 9, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CDR para prosseguimento da tramitação.
- 01/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 28/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 74-79 - DSF nº 39
- P.S 6/2019 - CDH
- 26/03/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/03/2019.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Romário com voto pela aprovação da matéria.
- 23/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 19/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 09/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primei dia: 11/10/2018
Último dia: 18/10/2018.
- 09/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 922-927 - DSF nº 116
- 09/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2018 a 18/10/2018. Perante a CDH.
- 09/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº118, em 09/10/2018.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:17
