Projeto de Lei do Senado n° 409, de 2018 (Complementar)

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para vedar a adoção de medidas que impeçam o exercício de atividades da vida civil, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer que nenhum devedor perante a Fazenda Pública será privado do direito de exercer qualquer atividade da vida civil mediante autorização, permissão, concessão, credenciamento, licença, inscrição, identificação, habilitação ou manifestação, salvo quando decorrer de norma legal expressa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 06:20

Identificação:
PLS 409/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para vedar a adoção de medidas que impeçam o exercício de atividades da vida civil, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 417 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 413-416 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/10/2018
Despacho:
16/10/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXCESSO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, EXERCICIO, ATIVIDADE, DEVEDOR, CONTRIBUINTE
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 417 - DSF nº 119
Publicado no DSF Páginas 413-416 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 16/10/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59