Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2018
(C. especial de investimento - Companhia Docas do ES (Codesa))
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.807 de 11/01/2019
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito destinado à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) - R$ 382.600,00 - 100% do crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.807 de 11/01/2019
- Último estado:
- 14/01/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.807 de 11/01/2019
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 39/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10; Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 29/2018
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, relator ad hoc (relator anteri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 12/11/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório do Relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Marcus Vicente, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 12 à 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, relator ad hoc (relator anteri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 142/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39 , de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 618, de 18/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 142/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 618/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 142, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°39 , de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 618, de 18/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 142/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 39/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 618, de 18/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 142/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 1/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/01/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República autógrafos da Lei nº 13.807, de 11 de janeiro de 2019 (PLN nº 39, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 23/01/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 1/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 3/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/01/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Congresso Nacional à Presidência da República comunicando a promulgação da Lei nº 13.807, de 11 de janeiro de 2019 (PLN nº 39, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 23/01/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 1/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 4/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/01/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da Lei nº 13.807, de 11 de janeiro de 2019 (PLN nº 39, de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 23/01/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 1/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 63-71 - DCN nº 45 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 266-270 - DCN nº 41 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado MARCUS VICENTE), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 369-379 - DCN nº 37 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10; Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos; Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas; Até 01/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 567/2018
- Despacho:
- 17/10/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Marcus Vicente (encerrado em 13/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/12/2018 - 09/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO (CODESA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- 23/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 23/01/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 1/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 13.807, de 11 de janeiro de 2019. (fls. 52 a 58)
Remetido Ofício CN nº 4, de 23/01/19, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 13.807, de 11 de janeiro de 2019. (fl. 59).
À COARQ. - OFCN 4/2019
- MPCN 1/2019
- OFCN 3/2019
- 23/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Aviso nº 22 - C. Civil, de 9 de janeiro, de 2019, que restitui ao Senado Federal, para os fins do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 39, de 2018 - CN. (fls. 36 a 52).
- 23/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 a 35).
- 14/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.807 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 11/01/2019.
************* Retificado em 24/01/2019*************
Onde se lê: "(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA."
Leia-se: "(CN) CONGRESSO NACIONAL. PROMULGADA."
- 19/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 618, de 18/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 142/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 28).
- OFCN 618/2018
- MPCN 142/2018
- Autógrafo - PLN 39/2018
- 13/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto (fls. 17 a 21).
- 12/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 63-71 - DCN nº 45
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
- 13/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 29 de 2018 - CMO, do relator ad hoc Deputado Geraldo Resende, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Marcus Vicente por deliberação da matéria.
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado MARCUS VICENTE), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 266-270 - DCN nº 41
- Decisão de Comissão
- PAR 29/2018
- 13/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 13/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Julio César requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: os PLNs 22, 28, 31, 32, 35, 36, 38, 39, 41, 43 e 45/2018. Aprovado. Anexado à fl. de nº 15.
- 12/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Marcus Vicente, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 12 à 14.
- Relatório sobre crédito adicional
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Marcus Vicente. Anexada à fl. nº 11.
- 08/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Marcus Vicente, para emitir relatório.
- 30/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 10;
Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
Até 01/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 369-379 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 09 (nove) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:48
