Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2018
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências, para aperfeiçoar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei de Registros Públicos para estabelecer mecanismos destinados a diminuir as fraudes no pagamento do benefício de prestação continuada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 411/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 17/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências, para aperfeiçoar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 411/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 26/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, a Senadora Vanessa Grazziotin apresentou a Emenda nº 1-T (fls.4 a 5). Matéria aguardando designação de Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 155-161 - DSF nº 104 | Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto. |
| 18/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém (três) folhas numeradas) |
| 18/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém (três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 411/2018 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CAS | 24/10/2018 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2018
- Despacho:
- 17/10/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/10/2018 - 25/10/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FRAUDE, CADASTRO, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, BENEFICIARIO, MORTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, OFICIAL DO CARTORIO, TRANSMISSÃO, INFORMAÇÃO, MORTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 10/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 155-161 - DSF nº 104
- P.S 41/2019 - CAS
- 05/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.
- 26/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela recomendação da declaração de prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Romário, mantém a relatoria da matéria com o Senador Paulo Paim.
Encaminhado ao Gabinete em atendimento à solicitação constante do Of. 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido o processado físico da matéria, o qual permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
A Relatoria da matéria permanece com o Senador Paulo Paim.
- 30/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 26/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, a Senadora Vanessa Grazziotin apresentou a Emenda nº 1-T (fls.4 a 5).
Matéria aguardando designação de Relatoria. - EMENDA 1-T - PLS 411/2018
- 24/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Nesta data, QUARTO dia do prazo regimental (art. 122 do RISF), foi recebida 1 (uma) emenda de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (Emenda nº 1-T). (fls. 4 e 5)
- 17/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2018.
Último dia: 25/10/2018.
- 17/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 120
- Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 120
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/10/2018 a 25/10/2018. Perante a CAS.
- 17/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 17/10/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59